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PORTARIA SEFAZ Nº 477, de 16 de junho de 2017.
Publicado no DOE de 21.06.17.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 02313/2010 da empresa LARANJA.COM LTDA-EPP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 02313/2010 da empresa LARANJA.COM LTDA - EPP nº 29.426.545-7, CNPJ nº 07.976.242/0002-45, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2016/6860/501524.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda