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PORTARIA SEFAZ Nº 476, de 16 de junho de 2017.
Publicado no DOE de 21.06.17.
Dispõe sobre a suspensão dos Termo de Acordo de Regime Especial nº 0.2818/2016, 0.2819/2016 e 0.2820/2016 da empresa SANTO ANTÔNIO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 0.2818/2016, 0.2819/2016 e 0.2820/2016 da empresa SANTO ANTÔNIO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CCI/TO nº 29.470.722-0, CNPJ nº 23.876.083/0001-82, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/6860/500809.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda