|
|
PORTARIA SEFAZ Nº 475, de 16 de junho de 2017.
Publicado no DOE de 21.06.17.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 0.1544/2005 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 0.1544/2005 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CCI/TO nº 29.378.793-0, CNPJ nº 84.046.101/0470-76, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2017/2553/500224.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda