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PORTARIA SEFAZ Nº 473, de 16 de junho de 2017.

 

 

Publicado no DOE de 21.06.17.

 

 

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

VALIDADE

PROCESSO Nº

 

29.471.985-7

ALLIED TECNOLOIA S/A

2844/2016

27/07/2018

2017/2597/500192

 

29.472.491-5

BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

2846/2016

28/07/2018

2017/2597/500191

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda