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PORTARIA SEFAZ Nº 436, de 05 de junho de 2017.
Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no Parágrafo único do art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º
Prorrogar para o dia 1º de agosto de 2017, a entrega da Declaração de
Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA,
preenchidas por meio do Aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e
Informações Fiscais do Simples Nacional).
Vide
Madato de Seguração nº
0016732-39.2017.827.0000
Art. 2º Esta Portaria suspende os efeitos da redação dada à cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 11/16.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda