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PORTARIA SEFAZ Nº 1024, de 01 de dezembro 2017.
Publicado no DOE de 07.12.17.
Republicado no DOE de 08.12.17.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 2.761/2015 da empresa PACIFIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE de no 2.761/2015 da empresa PACIFIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, CCI/TO nº 29.459.309-8 e CNPJ nº 13.244.913/0001-03, conforme processo nº 2017/2553/500713.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda