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PORTARIA SEFAZ Nº 1017, de 29 de novembro de 2017.
Publicado no DOE de 30.11.17.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSC. ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
PROCESSO Nº |
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29.474.231-0 |
C L DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA – ME |
2.886/2016 |
30/12/2018 |
2017/2553/500712. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda