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PORTARIA SEFAZ No 1.014 de 29 de novembro de 2017.
Publicado no DOE de 05.12.17.
Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição
Estadual e, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art.
548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de
2006,
RESOLVE:
Art. 1º
Os Anexos II e III da Portaria nº
1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e
apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF passam a vigorar na
conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado da Fazenda