Portarias SEFAZ - 2016


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Dispositivos ementas

1165, de 29.12.16

D.O.E nº 4.777, 03.01.17

Submete a empresa IGUATU WATERS LTDA EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

1164, de 29.12.16

D.O.E nº 4.777, 03.01.17

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2617/2014 da empresa PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.

1163, de 30.12.16

D.O.E nº 4.773, 28.12.16

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ No 1.307, de 22 de setembro de 2015.

1138, de 22.12.16

D.O.E nº 4.772, 27.12.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.160/2009 da empresa CESILIO TRANSPORTE LTDA.

1129, de 21.12.16

D.O.E nº 4.769, 22.12.16

Dispõe sobre as operações, cujas mercadorias passaram a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, assim como as que deixaram de ser alcançadas, conforme dispõem os arts.  46-D e 46-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

1128, de 21.12.16

D.O.E nº 4.769, 22.12.16

Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

1127, de 21.12.16

D.O.E nº 4.773, 28.12.16

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2017, fixa o calendário dos exercícios de 2017 e 2018 e adota outras providências.

1126, de 21.12.16

D.O.E nº 4.769, 22.12.16

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.631/2014 e 2.632/2014 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATÁ LTDA EPP.

1106, de 19.12.16

D.O.E nº 4.771, 26.12.16

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet).

1096, de 13.12.16

D.O.E nº 4.808, 15.02.17

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.

1095, de 13.12.16

D.O.E nº 4.826, 15.03.17

Altera a Portaria 979, de 03 de junho de 2007 que institui os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

1094, de 13.12.16

D.O.E nº 4.764, 15.12.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.041, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal no 24, de 07 de janeiro de 1975.

1069, de 08.12.16

D.O.E nº 4.771, 26.12.16

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de setembro de 2015.

1049, de 01.12.16

D.O.E nº 4.754, 01.12.16

Prorroga a aplicação do disposto na Lei no 3.151, de 23 de novembro de 2016, conforme autorização do seu art. 16, na forma que especifica.

1041, de 28.11.16

D.O.E nº 4.754, 01.12.16

Dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

1036, de 24.11.16

D.O.E nº 4.753, 30.11.16

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz no 1.730, de 17 de dezembro de 2002.

1035, de 24.11.16

D.O.E nº 4.754, 01.12.16

Altera a Portaria SEFAZ no 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.

1034, de 24.11.16

D.O.E nº 4.750, 25.11.16

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Lei nº 3.151 de 23 de novembro de 2016, e adota outras providências.

1033, de 24.11.16

D.O.E nº 4.753, 30.11.16

Altera a Portaria Sefaz no 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei 1.385/03, e das que recebem destas empresas.

1032, de 24.11.16

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.755, 02.12.16

D.O.E nº 4.753, 30.11.16

Altera a Portaria SEFAZ nº749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.

1031, de 24.11.16

D.O.E nº 4.754, 01.12.16

Altera a Portaria SEFAZ no 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.

985, de 08.11.16

D.O.E nº 4.741, 11.11.16

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

968, de 01.11.16

D.O.E nº 4.741, 11.11.16

Submete a empresa HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

963, de 31.10.16

D.O.E nº 4.786, 16.01.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.110/2008 da empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

959, de 31.10.16

D.O.E nº 4.741, 11.11.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

920, de 18.11.16

D.O.E nº 4.727, 20.10.16

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 220, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre os procedimentos nas operações internas com soja in natura, remetida por produtor agropecuário pessoa física, destinada à cooperativa, indústria ou trading company.

919, de 14.11.16

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.741, 11.11.16

D.O.E nº 4.727, 20.10.16

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

918, de 18.11.16

D.O.E nº 4.727, 20.10.16

Estabelece critérios e procedimentos na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, nas Agências de Atendimento.

917, de 18.11.16

D.O.E nº 4.727, 20.10.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital – EFD.

916, de 18.11.16

D.O.E nº 4.727, 20.10.16

Estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e adota outras providências.

915, de 18.11.16

D.O.E nº 4.727, 20.10.16

Dispõe sobre autorização para apresentação da escrituração por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados aos contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

914, de 18.11.16

D.O.E nº 4.727, 20.10.16

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.

913, de 18.11.16

D.O.E nº 4.729, 24.10.16

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.670/2006 e 2.767/2015 da empresa PRIME - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

912, de 18.11.16

D.O.E nº 4.729, 24.10.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.647/2014 da empresa VALDECI ARAÚJO NUNES - EPP.

911, de 18.11.16

D.O.E nº 4.729, 24.10.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 698/1996 da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL.

910, de 18.11.16

D.O.E nº 4.729, 24.10.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.622/2005 da empresa DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES FAMA LTDA.

868, de 04.09.16

D.O.E nº 4.719, 07.10.16

Divulga o Demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 4º bimestre de 2016, referentes aos Recursos Ordinários – Fonte 0100.

862, de 30.09.16

D.O.E nº 4.720, 10.10.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.

861, de 30.09.16

D.O.E nº 4.720, 10.10.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.303/2010 da empresa JALLA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI.

854, de 26.09.16

D.O.E nº 4.919, 07.10.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.089/2008 da empresa AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA.

853, de 26.09.16

D.O.E nº 4.708, 21.09.16

Altera a portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março de 2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.

852, de 29.09.16

D.O.E nº 4.919, 07.10.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.453/2004 da empresa G PEL PAPEIS LTDA.

851, de 29.09.16

D.O.E nº 4.919, 07.10.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.949/2007 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A.

822, de 16.09.16

D.O.E nº 4.708, 21.09.16

Submete a empresa TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

821, de 16.09.16

D.O.E nº 4.727, 20.09.16

Dispõe sobre o prazo para retificação da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM na versão 10.0, dos períodos de referências 01/2016 a 08/2016, referentes às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.

811, de 13.09.16

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.708, 21.09.16

D.O.E nº 4.703, 14.09.16

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação, Equipamentos e das Comunicações – POSIEC no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

808, de 05.09.16

D.O.E nº 4.703, 14.09.16

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

807, de 05.09.16

D.O.E nº 4.703, 14.09.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de Novembro de 2013 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

806, de 05.09.16

D.O.E nº 4.703, 14.09.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.949/2007 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A.

796, de 29.08.16

D.O.E nº 4.698, 02.09.16

Tornar sem efeito parte de Portaria  referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.

795, de 29.08.16

D.O.E nº 4.698, 02.09.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1504/2004 da empresa BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.

751, de 19.08.16

D.O.E nº 4.692, 25.08.16

Institui o Serviço de Controle de Acesso – SCA, destinado ao controle de circulação e permanência de pessoas nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda.

748, de 17.08.16

D.O.E nº 4.690, 23.08.16

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.

747, de 17.08.16

D.O.E nº 4.690, 23.08.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

745, de 15.08.16

Rep. no D.O.E nº 4.729, 24.10.16

D.O.E nº 4.686, 17.08.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.914/2007 da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.

744, de 15.08.16

Rep. no D.O.E nº 4.729, 24.10.16

D.O.E nº 4.686, 17.08.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.386/2003 da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.

716, de 09.08.16

D.O.E nº 4.682, 11.08.16

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55 na unidade de Fiscalização que especifica e adota outras providências.

687, de 29.06.16

D.O.E nº 4.674, 01.08.16

Dispõe sobre horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.

669, de 26.07.16

D.O.E nº 4.675, 02.08.16

Designa os servidores para realização de pesquisa, captação e processamento dos valores dos produtos e serviços que compõe a Pauta Fiscal do Estado do Tocantins.

674, de 26.07.16

D.O.E nº 4.672, 28.07.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.557/2013 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

673, de 26.07.16

D.O.E nº 4.672, 28.07.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.636/2014 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

672, de 26.07.16

D.O.E nº 4.672, 28.07.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.217/2002 da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A.

671, de 25.07.16

D.O.E nº 4.672, 28.07.16

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas que recebem mercadorias de empresas beneficiadas com os incentivos da Lei 1.385/03.

670, de 25.07.16

D.O.E nº 4.672, 28.07.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.172/2001 e o Aditivo nº 004/2005 da empresa PINDOBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.

660, de 21.07.16

D.O.E nº 4.670, 26.07.16

Revogar a Portaria SEFAZ Nº 611, de 12 de julho de 2016.

631, de 19.07.16

D.O.E nº 4.668, 22.07.16

Altera a Portaria SEFAZ no 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

630, de 19.07.16

D.O.E nº 4.668, 22.07.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA.

629, de 19.07.16

D.O.E nº 4.668, 22.07.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2681/2014 da empresa CENTROF ARMA DISTR IBUIDOR A FARMACÊUTICA LTDA.

614, de 12.07.16

D.O.E nº 4.664, 18.07.16

Revogar a Portaria SEFAZ Nº 1080, de 15 de outubro de 2015, que dispõe da dispensa de recolhimento do ICMS por antecipação nas saídas interestaduais.

613, de 12.07.16

D.O.E nº 4.662, 14.07.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.625/2005 da empresa CARAMORI - COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORT ES DE ALIMENTOS LTD A.

612, de 12.07.16

D.O.E nº 4.662, 14.07.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.720/2015 da empresa ATACADÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTO MOTIVAS LTDA - ME.

611, de 12.07.16

D.O.E nº 4.662, 14.07.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.493/2012 da empresa DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

610, de 12.07.16

D.O.E nº 4.662, 14.07.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.721/2015 da empresa ATACADÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTO MOTIVAS LTD A - ME.

609, de 12.07.16

D.O.E nº 4.662, 14.07.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.263/2010 da empresa MBS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA.

608, de 07.07.16

D.O.E nº 4.662, 14.07.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.988/2008 por solicitação do interessado.

567, de 30.06.16

D.O.E nº 4.655, 05.07.16

Altera a portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março de 2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.

557, de 29.06.16

D.O.E nº 4.654, 04.07.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 573/1995 da empresa BASF SISTEMAS GRÁFICOS LTDA.

556, de 29.06.16

D.O.E nº 4.654, 04.07.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 946/1999 da empresa BASF S/A.

555, de 29.06.16

D.O.E nº 4.654, 04.07.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 567/1995 da empresa BASF S/A.

554, de 28.06.16

D.O.E nº 4.652, 01.07.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2729/2015 da empresa SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.

545, de 27.06.16

D.O.E nº 4.651, 30.06.16

Altera a Portaria Sefaz nº 1.029, de 15 de setembro de 2015, que institui o Comitê de Gestão Estratégica - CGE, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

537, de 21.06.16

D.O.E nº 4.652, 01.07.16

Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordos de Regime Especial nº 2764/2015 e 2765/2015 da empresa ROSA DE OURO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

536, de 23.06.16

D.O.E nº 4.652, 01.07.16

Institui os Grupos de Trabalho do Sistema de Auditoria Fiscal Eletrônica, de Revisão dos Papéis de Trabalho de Fiscalização de Estabelecimentos e do Sped Fiscal e dá outras providências.

535, de 24.06.16

D.O.E nº 4.652, 01.07.16

Submete a empresa SUPERMERCADO RIO PRETO EIRELI - ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

503, de 21.06.16

D.O.E nº 4.648, 27.06.16

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

467, de 15.06.16

D.O.E nº 4.641, 16.06.16

Institui a Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento do novo Sistema da Administração Tributária.

447, de 01.06.16

D.O.E nº 4.634, 06.06.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1975/2007 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA.

446, de 01.06.16

D.O.E nº 4.633, 06.06.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2505/2013 da empresa PLENA ALIMENTOS LTDA.

401, de 23.05.16

D.O.E nº 4.628, 30.05.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2648/2014 da empresa LEDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BOLSAS E ART IGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

400, de 23.05.16

D.O.E nº 4.628, 30.05.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.

399, de 18.05.16

D.O.E nº 4.628, 30.05.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2777/2015 da empresa AZULL BUSINESS EIRELI - EPP.

398, de 23.05.16

D.O.E nº 4.636, 09.06.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.907/2007 da empresa MINERVA S/A.

389, de 18.05.16

D.O.E nº 4.623, 19.05.16

Dispõe sobre a guarda e destinação dos documentos no Arquivo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.

384, de 16.05.16

D.O.E nº 4.624, 19.05.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2666/2014 da empresa PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-ME.

382, de 17.05.16

D.O.E nº 4.628, 30.05.16

Divulga o demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 2º bimestre de 2016, referentes aos recursos ordinários - fonte 0100.

380, de 12.05.16

D.O.E nº 4.622, 17.05.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas citadas abaixo.

379, de 13.05.16

D.O.E nº 4.631, 02.06.16

Institui a Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento do novo Sistema da Administração Tributária.

372, de 12.05.16

D.O.E nº 4.622, 17.05.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.718/2015 da empresa M B EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

371, de 12.05.16

D.O.E nº 4.622, 17.05.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.843/2007 da empresa WURT H DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.

369, de 11.05.16

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.636, 09.06.16

D.O.E nº 4.621, 16.05.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.907/2007 da empresa MINERVA S/A.

345, de 03.05.16

D.O.E nº 4.615, 06.05.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2121/2009 da empresa ARAUTHO DISTRIBUIDOR DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP.

342, de 28.04.16

D.O.E nº 4.613, 04.05.16

Tornar sem efeito parte de Portaria referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.

329, de 28.04.16

D.O.E nº 4.612, 03.05.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.

326, de 28.04.16

D.O.E nº 4.621, 16.05.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.727/2015 da empresa NORT E TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

325, de 28.04.16

D.O.E nº 4.621, 16.05.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.569/2013 da empresa DISTR IBUIDOR A DE MASS AS ALIMENTÍCIAS LTDA - ME.

324, de 24.04.16

D.O.E nº 4.621, 16.05.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.161/2009 da empresa DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA.

323, de 28.04.16

D.O.E nº 4.621, 16.05.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.752/2006 da empresa HÉLIOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME.

322, de 28.04.16

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.614, 05.05.16

D.O.E nº 4.611, 02.05.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.160, de 31 de outubro de 2013.

306, de 15.04.16

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.607, 26.04.16

D.O.E nº 4.603, 19.04.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.

295, de 14.04.16

D.O.E nº 4.692, 18.04.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.221/2010 da empresa ATACADÃO GIRO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

294, de 14.04.16

D.O.E nº 4.621, 16.05.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.384/2011 da empresa FAMA MINERAÇÃO LIMITADA.

293, de 14.04.16

D.O.E nº 4.692, 18.04.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.238/2010 da empresa TOCANTINS REFRIGERANTES S/A.

292, de 14.04.16

D.O.E nº 4.692, 18.04.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.630/2005 da empresa UNIMED CONF. DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE TOCANTINS.

262, de 31.03.16

Republicado no D.O.E nº 4.621, 16.05.16

D.O.E nº 4.603, 19.04.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.668/2006 da empresa MORAES & RISSO LTDA.

255, de 29.03.16

D.O.E nº 4.594, 06.04.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.828/2007 da empresa ESTRUTURAS DE AÇO ARAGUAIA LTDA.

249, de 21.03.16

D.O.E nº 4.587, 28.03.16

Dispõe sobre a alteração de circunscrição do Distrito de Luzimangues, pertencente ao município de Porto Nacional.

230, de 21.03.16

D.O.E nº 4.586, 23.03.16

Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.

229, de 21.03.16

D.O.E nº 4.586, 23.03.16

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

218, de 14.03.16

D.O.E nº 4.582, 17.03.16

Submete a empresa INDÚSTRIA DE CERÂMICA CAMPOS E CAMPOS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

216, de 10.03.16

D.O.E nº 4.581, 16.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.606/2005 da empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ELETRO LIM LTDA.

215, de 10.03.16

D.O.E nº 4.581, 16.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.646/2005 da empresa FIRST S/A.

214, de 10.03.16

D.O.E nº 4.581, 16.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.553/2013 da empresa EXTRA FARMA COM. DE MEDICAMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA - EPP.

213, de 14.03.16

D.O.E nº 4.581, 16.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA.

208, de 10.03.16

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.668, 22.07.16

D.O.E nº 4.581, 16.03.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.

207, de 01.03.16

D.O.E nº 4.581, 16.03.16

Submete a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

186, de 01.03.16

D.O.E nº 4.574, 07.03.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.160, de 31 de outubro de 2013.

171, de 01.03.16

D.O.E nº 4.572, 03.03.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.125/2009 da empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA.

168, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.276/2010 da empresa ROSELI DANTAS DA SILVA CARDOSO DO PRADO - EPP.

167, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.620/2005 da empresa OSMAR LUIZ ZONTA.

166, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.035/2008 da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST. DE MAT. ESPORTIVO E SAÚDE.

165, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.390/2003 da empresa PALAC INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE LATICINIO LTDA.

164, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.387/2003 da empresa CRISTALINO IND. E COM. DE PROD. ALIMEN LTDA.

163, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.382/2011 da empresa REMARI COMERCIAL LTDA.

162, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.651/2005 da empresa GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A.

161, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.491/2012 da empresa PEDREIRA TAQUARALTO LTDA.

160, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.454/2012 da empresa NOVO TOCANTINS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP.

159, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.521/2013 da empresa SMART TRADE IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

158, de 26.02.16

D.O.E nº 4.570, 01.03.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.425/2012 da empresa DANTFORT INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

108, de 10.02.16

D.O.E nº 4.566, 24.02.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.125/2009 da empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA.

107, de 10.02.16

D.O.E nº 4.566, 24.02.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 291/1994 da empresa JANSSENCILAG FARMACEUTICA LTDA.

106, de 05.02.16

D.O.E nº 4.556, 10.02.16

Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016.

101, de 03.02.16

D.O.E nº 4.556, 10.02.16

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 1.940/2007 e 1.906/2007 da empresa VIVO S/A.

100, de 03.02.16

D.O.E nº 4.556, 10.02.16

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.486/2012 da empresa TEMPERVIDROS VIDRO E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA.

099, de 03.02.16

D.O.E nº 4.556, 10.02.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.458/2012 da empresa BORRACHAS VIPAL S/A.

098, de 03.02.16

D.O.E nº 4.556, 10.02.16

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.430/2012 da empresa A. L. RODRIGUES PONTES - ME.

097, de 02.02.16

D.O.E nº 4.554, 04.02.16

Institui a comissão especial para acompanhamento e fiscalização do contrato 052/2015.

063, de 25.01.16

D.O.E nº 4.548, 27.01.16

Suspende os efeitos da Portaria SEFAZ nº 1.126/15, que constitui o GTSIGET - Grupo de Trabalho para Gestão e Manutenção do Sistema de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.

059, de 20.01.16

D.O.E nº 4.545, 22.01.16

Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.113/2008 e 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

046, de 14.01.16

D.O.E nº 4.543, 20.01.16

Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

045, de 14.01.16

D.O.E nº 4.543, 20.01.16

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

036, de 11.01.16

D.O.E nº 4.538, 13.01.16

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

035, de 08.01.16

D.O.E nº 4.540, 15.01.16

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 910/1999 da empresa COFESA COMERCIAL FERREIRA SANTOS S/A.

01, de 04.01.16

D.O.E nº 4.534, 07.01.16

Altera a Portaria SEFAZ nº 1977, de 28 de dezembro de 2007, que institui procedimentos para alteração de dados de Registro da Arrecadação e adota outras providências.