Portaria nº 1069 de 08.12.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 1.069, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e nos termos do processo nº 2016/6270/500538,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 02 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda