Portaria nº 629, de 16.06.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº   629, de 16 de junho de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.910/2007 da empresa TOCANTINS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.910/2007 da empresa TOCANTINS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, CCI/TO n^o 29.392.611-5, CNPJ n^o 07.784.847/0001-53, conforme processo nº 2014/2597/500373. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda