ANEXO III À PORTARIA SEFAZ NO 953, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
LEIAUTE ARQUIVO TEXTO
GIAM ELETRÔNICA - VERSÃO 9.6
1. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO:
1.1. FORMATO DOS CAMPOS:
1.1.1. Numérico (N), a definição do formato do campo está informado na coluna “Formato”;
1.1.2. Alfanumérico (A), a definição do formato do campo está informado na coluna “Formato”.
1.2. PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS:
1.2.1. NUMÉRICO – Os campos com este formato não têm preenchimento obrigatório, no entanto quando o dado não ocupar todo o tamanho do campo, o mesmo deve ser completado com zero a esquerda, e quando não tiver informação deve ser preenchido com zero;
1.2.2. ALFANUMÉRICO – Os campos com este formato têm preenchimento obrigatório, e quando este não ocupar todo o tamanho do campo o mesmo deve ser completado com espaços em branco;
1.2.3. As informações sobre formas de preenchimento dos campos, assim como os critérios e as tabelas a serem utilizadas encontram-se na coluna “Observações”;
1.2.4. Os campos do Segmento M – “Saídas e/ou Prestações e Entradas e/ou Aquisições do Estabelecimento do Contribuinte por Município de Origem (campo 15)” são de preenchimento obrigatório para os contribuintes com inscrição estadual centralizada e os cadastrados com as atividades econômicas descritos no item 15 do MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIAM, aprovado por ato do Secretário da Fazenda.
1.3 – COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO: o arquivo é composto dos segmentos abaixo descritos, e seus campos serão preenchidos conforme MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIAM, aprovado por ato do Secretário da Fazenda:
1.3.1 – Segmento A – Informações Econômico-Fiscais / Identificação do Contribuinte / Apuração do Imposto;
1.3.2 – Segmento B – Entradas e Saídas de Mercadorias, Bens e/ou Serviços no Estabelecimento do Contribuinte;
1.3.3 – Segmento C – Demonstrativo do Estoque;
1.3.4 – Segmento D – Detalhamento das Entradas/Saídas de Mercadorias e/ou Aquisições/Prestações de Serviços por Unidade da Federação;
1.3.5 – Segmento E – Demonstrativo do ICMS a Recolher;
1.3.6 – Segmento G – Informações dos Encerrantes das Bombas de Combustíveis;
1.3.7 – Segmento H – Estoque Físico do Fechamento do Último Dia do Mês;
1.3.8 – Segmento I – Informações da Aquisição de Álcool;
1.3.9 – Segmento J – Informações sobre TARE;
1.3.10 – Segmento K – Especificação de Outros Créditos (campo 6.2.1);
1.3.11 – Segmento L – Especificação das Deduções (campo 7.2.1)
1.3.12 – Segmento M – Saídas e/ou Prestações e Entradas e/ou Aquisições do Estabelecimento do Contribuinte por Município de Origem (campo 15)
1.3.13 – Segmento N – Relação de Mercadorias e/ou Produtos Adquiridos De Outros Municípios Tocantinenses com Diferimento do ICMS (campo 16 – Total das Notas Fiscais por Inscrição Estadual)
1.3.14 – Segmento O – Relação de Mercadorias e/ou Produtos Adquiridos De Outros Municípios Tocantinenses com Diferimento do ICMS (campo 16 - Notas Fiscais por Inscrição Estadual)
1.3.15 – Segmento P – Especificação do Diferencial de Alíquotas por UF (campo 7.6.1)
1.3.16 – Segmento Q – Especificação da Complementação de Alíquotas por UF (campo 7.9.1)
1.3.17 – Segmento R – Especificação dos Outros Débitos (campo 5.2.1)
1.3.18 – Segmento Z – Indica o Final da Declaração.
2. ATUALIZAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR PARA VERSÃO ATUAL (Versão 9.5 para 9.6):
2.1 – Atualização das Observações segmento A24;
2.2 – Atualização da versão do arquivo segmento A33;
2.3 – Atualização do Tamanho, Posição Inicial e Final dos segmentos A35 e A36;
2.4- Atualização da Posição Inicial e Final dos segmentos A37 e A38;
2.5 – Atualização da Descrição, Tamanho, Posição Inicial e Final, e Observações dos segmentos A39 ao A44;
2.6 – Inserção do segmento A45;
2.7 – Atualização das observações dos Campos segmento A19, A22, A24, A25, A36 e E5;
2.8 – Inserção do segmento Q – Especificação da Complementação de Alíquotas por UF (campo 7.9.1).
2.9 – Inserção do segmento R – Especificação de Outros Débitos (campo 5.2.1).
3 – MONTAGEM DO ARQUIVO:
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
A1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=A |
A2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
A3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
A4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
A5 |
Atividade Econômica Principal |
7 |
21 |
27 |
N |
|
A6 |
Tipo de estabelecimento |
1 |
28 |
28 |
A |
U=Único, M=Matriz, F=Filial |
A7 |
Portador deTARE |
1 |
29 |
29 |
A |
S=Sim / N=Não |
A8 |
Tipo de Escrituração |
1 |
30 |
30 |
A |
F=Fiscal, C=Contábil |
A9 |
Saldo Inicial de Caixa |
14 |
31 |
44 |
N |
|
A10 |
Saldo Final de caixa |
14 |
45 |
58 |
N |
|
A11 |
Usuário de ECF |
1 |
59 |
59 |
A |
S=Sim / N=Não |
A12 |
CPF declarante |
11 |
60 |
70 |
N |
|
A13 |
Nome declarante |
50 |
71 |
120 |
A |
|
A14 |
No CRC Contabilista |
10 |
121 |
130 |
N |
|
A15 |
UF CRC Contabilista |
2 |
131 |
132 |
A |
|
A16 |
Nome Contabilista |
50 |
133 |
182 |
A |
|
A17 |
Telefone Contabilista |
20 |
183 |
202 |
A |
|
Débito do Imposto |
||||||
A18 |
Saída/prestações com Débito do Imposto |
14 |
203 |
216 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
A19 |
Outros Débitos |
14 |
217 |
230 |
N |
Preencher com zero Ex.(00000000000000) quando o período de referência for posterior a 06/2012 |
A20 |
Estorno de Créditos (Incluir os créditos transferidos) |
14 |
231 |
244 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
Crédito do Imposto |
||||||
A21 |
Entradas/aquisições com Crédito do Imposto |
14 |
245 |
258 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
A22 |
Outros Créditos (Incluir os Créditos Recebidos por Transferência) |
14 |
259 |
272 |
N |
Preencher com zero Ex.(00000000000000) |
A23 |
Estornos de Débito |
14 |
273 |
286 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
A24 |
Saldo Credor do Período Anterior |
14 |
287 |
300 |
N |
Preencher com zero Ex.(00000000000000) |
Apuração do Período |
||||||
A25 |
Deduções |
14 |
301 |
314 |
N |
Preencher com zero Ex.(00000000000000) |
A26 |
Diferencial de Alíquota a recolher |
14 |
315 |
328 |
N |
|
Apuração Substituição Tributária Interna |
||||||
A27 |
Valor dos Produtos |
14 |
329 |
342 |
N |
|
A28 |
Base de Cálculo |
14 |
343 |
356 |
N |
|
A29 |
ICMS Substituição Tributária |
14 |
357 |
370 |
N |
|
A30 |
Crédito de ICMS |
14 |
371 |
384 |
N |
|
A31 |
Outros Créditos |
14 |
385 |
398 |
N |
|
Informações Adicionais |
||||||
A32 |
Numero do TARE |
20 |
399 |
418 |
A |
Informar caso possua TARE |
A33 |
Versão do Arquivo |
5 |
419 |
423 |
|
=9.6.0 |
A34 |
Data Vencimento do TARE |
8 |
424 |
431 |
DATA |
Formato (DDMMAAAA) Informar caso possua TARE |
A35 |
Diferencial de Alíquota do Período |
14 |
432 |
445 |
N |
Preencher com zero Ex.(00000000000000) |
A36 |
Diferencial de Alíquota a Recolher Transportado do Período Anterior
|
14 |
446 |
459 |
N |
Preencher com zero Ex.(00000000000000) |
A37 |
Tipo de Encerrante considerado na Escrituração de LMC |
1 |
460 |
460 |
A |
Informar o tipo de encerrante utilizado na escrituração do LMC (Mecânico = M ou Eletrônico = E).
Este campo será preenchimento obrigatório apenas para contribuintes com CNAE 4731-8/00 - Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores |
A38 |
Observações sobre os Encerrastes informados no seguimento G |
255 |
461 |
715 |
A |
|
Apuração do Período |
||||||
A39 |
Complementação de Alíquota do Período |
14 |
716 |
729 |
N |
Preencher com zero Ex.(00000000000000) |
Informações Adicionais |
||||||
A40 |
Houve Mudança de Domicílio |
1 |
730 |
730 |
A |
S=Sim, N=Não |
A41 |
Município Anterior |
7 |
731 |
737 |
N |
Código IBGE Informar caso possua mudança de domicílio |
A42 |
Data Inicial da Cidade Atual |
8 |
738 |
745 |
DATA |
Formato (DDMMAAAA) Informar caso possua mudança de domicílio |
A43 |
Data Final da Cidade Atual |
8 |
746 |
753 |
DATA |
Formato (DDMMAAAA) Informar caso possua mudança de domicílio |
A44 |
Data Inicial da Cidade Anterior |
8 |
754 |
761 |
DATA |
Formato (DDMMAAAA) Informar caso possua mudança de domicílio |
A45 |
Data Final da Cidade Anterior |
8 |
762 |
769 |
DATA |
Formato (DDMMAAAA) Informar caso possua mudança de domicílio |
3.2- Segmento B – Entradas e Saídas de Mercadorias, Bens e/ou Serviços no Estabelecimento do Contribuinte:
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição inicial |
Posição final |
Formato |
Observações |
B1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=B |
B2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
B3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
B4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
B5 |
Indica se Entrada ou Saída |
1 |
21 |
21 |
N |
Entrada=0 Saída=1 |
B6 |
Código Fiscal de Operações e de Prestações |
4 |
22 |
25 |
N |
Anexo XXVI do Regulamento do ICMS – Decreto 2.912/2006. |
B7 |
Base de Cálculo |
14 |
26 |
39 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
B8 |
Isentas / Não Tributadas |
14 |
40 |
53 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
B9 |
Outras |
14 |
54 |
67 |
N |
|
B10 |
Substituição Tributária |
14 |
68 |
81 |
N |
|
B11 |
Valor Contábil |
14 |
82 |
95 |
N |
|
B12 |
Crédito do Imposto no caso de Entrada e Débito do Imposto no caso da Saída |
14 |
96 |
109 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
B13 |
Domicílio Fiscal |
1 |
110 |
110 |
A |
A= Atual, B=Anterior |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição inicial |
Posição final |
Formato |
Observações |
C1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=C |
C2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
C3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
C4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
Estoque Inicial |
||||||
C5 |
Tributadas |
14 |
21 |
34 |
N |
|
C6 |
Isentas e/ou Tributadas |
14 |
35 |
48 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
C7 |
Outras |
14 |
49 |
62 |
N |
|
C8 |
Substituição Tributária |
14 |
63 |
76 |
N |
|
C9 |
Valor Total |
14 |
77 |
90 |
|
C5+C6+C7+C8 |
Estoque Final |
||||||
C10 |
Tributadas |
14 |
91 |
104 |
N |
|
C11 |
Isentas e/ou Tributadas |
14 |
105 |
118 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
C12 |
Outras |
14 |
119 |
132 |
N |
|
C13 |
Substituição Tributária |
14 |
133 |
146 |
N |
|
C14 |
Valor Total |
14 |
147 |
160 |
|
C10+C11+C12+C13 |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição inicial |
Posição final |
Formato |
Observações |
D1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=D |
D2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (Devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
D3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
D4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
D5 |
Indica se Entrada ou Saída |
1 |
21 |
21 |
N |
Entrada=0 Saída=1 |
D6 |
Código da UF |
2 |
22 |
23 |
N |
Verificar Tabela UF |
D7 |
Base de Cálculo Entrada ou Base de Cálculo Contribuinte Saída. |
14 |
24 |
37 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
D8 |
Base de Cálculo Não Contribuinte Saída |
14 |
38 |
51 |
N |
Em caso de Entrada deve ser igual a zero. Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
D9 |
Isentas/Não Tributadas |
14 |
52 |
65 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
D10 |
Outras |
14 |
66 |
79 |
N |
|
D11 |
Substituição Tributária |
14 |
80 |
93 |
N |
|
D12 |
Valor Contábil Entrada ou Valor Contábil Contribuinte Saída |
14 |
94 |
107 |
N |
|
D13 |
Valor Contábil Não Contribuinte Saída |
14 |
108 |
121 |
N |
Em caso de Entrada deve ser igual a zero |
D14 |
Crédito do Imposto Entrada ou Débito do Imposto Contribuinte Saída |
14 |
122 |
135 |
N |
Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
D15 |
Débito do Imposto Não Contribuinte Saída |
14 |
136 |
149 |
N |
Em caso de entrada deve ser igual a zero / Não preencher caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional |
D16 |
Domicílio Fiscal |
1 |
150 |
150 |
A |
A=Atual, B=Anterior |
Código |
UF |
Código |
UF |
01 |
Acre |
17 |
Paraná |
02 |
Alagoas |
18 |
Pernambuco |
03 |
Amapá |
19 |
Piauí |
04 |
Amazonas |
20 |
Rio Grande do Norte |
05 |
Bahia |
21 |
Rio Grande do Sul |
06 |
Ceará |
22 |
Rio de Janeiro |
07 |
Distrito Federal |
23 |
Rondônia |
08 |
Espírito Santo |
24 |
Roraima |
10 |
Goiás |
25 |
Santa Catarina |
12 |
Maranhão |
26 |
São Paulo |
13 |
Mato Grosso |
27 |
Sergipe |
14 |
Minas Gerais |
28 |
Mato Grosso do Sul |
15 |
Pará |
29 |
Tocantins |
16 |
Paraíba |
90 |
Exterior |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição inicial |
Posição final |
Formato |
Observações |
E1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=E |
E2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
E3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
E4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
E5 |
Tipo de ICMS |
1 |
21 |
21 |
A |
Normal=N, Diferencial de Alíquota=D, Substituição Tributária=S, Complementação de Alíquota=C |
E6 |
Data de vencimento |
8 |
22 |
29 |
DATA |
Formato (DDMMAAAA) Caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional não preencher se campo E5=N |
E7 |
Valor do ICMS a Recolher |
14 |
30 |
43 |
N |
Caso contribuinte seja optante pelo Simples Nacional não preencher se campo E5=N |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
G1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=G |
G2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
G3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
G4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
G5 |
Número de Série da Bomba |
20 |
21 |
40 |
|
|
G6 |
Número do Bico |
2 |
41 |
42 |
N |
|
G7 |
Código do Produto |
10 |
43 |
52 |
|
Verificar Tabela de Produtos |
G8 |
Encerrante Inicial |
10 |
53 |
62 |
|
Desconsiderar as casas decimais |
G9 |
Encerrante Final |
10 |
63 |
72 |
|
Desconsiderar as casas decimais |
G10 |
Volume Comercializado Sem Intervenção |
10 |
73 |
82 |
|
Desconsiderar as casas decimais |
G11 |
Volume Comercializado Com Intervenção |
10 |
83 |
92 |
|
Desconsiderar as casas decimais |
Código do produto |
Descrição |
0000000001 |
GASOLINA AUTOMOTIVA |
0000000002 |
ALCOOL CARBURANTE HIDRATADO |
0000000003 |
OLEO DIESEL |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
H1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=H |
H2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
H3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
H4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
H5 |
Número do Tanque de Combustível |
4 |
21 |
24 |
N |
|
H6 |
Código do Produto Armazenado no Tanque |
10 |
25 |
34 |
N |
|
H7 |
Quantidade |
10 |
35 |
44 |
N |
Desconsiderar as casas decimais |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
I1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=I |
I2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
I3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
I4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
I5 |
Número da Nota Fiscal |
10 |
21 |
30 |
N |
|
I6 |
Data de Emissão da Nota |
8 |
31 |
38 |
DATA |
Formato (DDMMAAAA) |
I7 |
CNPJ do Remetente |
14 |
39 |
52 |
N |
|
I8 |
UF de Origem |
2 |
53 |
54 |
N |
Verificar Tabela UF, utilizar mesma codificação utilizada no seguimento D. |
I9 |
Valor Unitário |
14 |
55 |
68 |
N |
Este campo deve conter quatro casas decimais |
I10 |
Quantidade |
10 |
69 |
78 |
N |
|
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
J1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=J |
J2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
J3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
J4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
J5 |
Número do TARE |
20 |
21 |
40 |
N |
|
J6 |
Data de Vencimento do TARE |
8 |
41 |
48 |
DATA |
Formato (DDMMAAAA) |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
K1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=K |
K2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
K3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
K4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
K5 |
Código da Base Legal |
2 |
21 |
22 |
N |
Verificar Tabela de Códigos de Bases Legais para Especificação de Outros Créditos |
K6 |
Valor do Crédito |
14 |
23 |
36 |
N |
|
Código da Base Legal |
Base Legal |
01 |
Lei n. º 1.201/2000 - Art. 1º, inc. I, alínea "a" (c/ redação dada pela Lei n. º 1.584/2005) |
02 |
Lei n. º 1.201/2000 - Art. 1º, inc. I, alínea "b" (c/ redação dada pela Lei n. º 1.584/2005) |
03 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. I (c/ redação dada pela Lei n. º 2.084/2009) |
04 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. II |
05 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. IV |
06 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. V (c/ redação dada pela Lei n. º 1.443/2004) |
07 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. VI (acrescentada pela Lei n. º 1.189/2000) |
08 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. VIII (c/ redação dada pela Lei n. º 2.393/2010) |
09 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. IX (c/ redação dada pela Lei n. º 1.707/2006) |
10 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. X (c/ redação dada pela Lei n. º 1.707/2006) |
11 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, inc. XI (c/ redação dada pela Lei n. º 1.728/2006) |
12 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, § 1º, inc. I (c/ redação dada pela Lei n. º 1.707/2006) |
13 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, § 1º, inc. II, alínea "a" (c/ redação dada pela Lei n. º 1.707/2006) |
14 |
Lei n. º 1.173/2000 - Art. 2º, § 1º, inc. II, alínea "b" (c/ redação dada pela Lei n. º 1.707/2006) |
15 |
Lei n. º 1.303/2002 - Art. 3º, inc. I |
16 |
Lei n. º 1.303/2002 - Art. 3º, inc. II, alínea "a" |
17 |
Lei n. º 1.303/2002 - Art. 3º, inc. II, alínea "b" |
18 |
Lei n. º 1.303/2002 - Art. 3º, inc. II, alínea "c" |
19 |
Lei n. º 1.303/2002 - Art. 3º, inc. III, alínea "a" |
20 |
Lei n. º 1.303/2002 - Art. 3º, inc. III, alínea "b" |
21 |
Lei n. º 1.385/2003 - Art. 4º, inc. II, alínea "a" (c/ redação dada pela Lei n. º 1.762/2007) |
22 |
Lei n. º 1.385/2003 - Art. 4º, inc. II, alínea "b" |
23 |
Lei n. º 1.385/2003 - Art. 4º, inc. II, alínea "c" (c/ redação dada pela Lei n. º 1.875/2007 e revogada pela Lei n. º 2.172/2009) |
24 |
Lei n. º 1.641/2005 - Art. 1º, inciso I |
25 |
Lei n. º 1.695/2006 - Art. 3º, inc. I |
26 |
Lei n. º 1.695/2006 - Art. 3º, inc. II |
27 |
Lei n. º 1.695/2006 - Art. 3º, inc. III |
28 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. I, alínea "a" |
29 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. I, alínea "b" |
30 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. I, alínea "c" |
31 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. II, alínea "a" |
32 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. II, alínea "b" |
33 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. II, alínea "c" |
34 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. II, alínea "d" |
35 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. III, alínea "a" |
36 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. III, alínea "b" |
37 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. IV, alínea "a" |
38 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. IV, alínea "b" |
39 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. V, alínea "a" |
40 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. V, alínea "b" |
41 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. VI, alínea "a" |
42 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. VI, alínea "b" |
43 |
Lei n. º 1.532/2004 - Art. 2º, Inc. VI, alínea "c" |
44 |
Lei n. º 1.086/1999 - Art. 2º |
45 |
Lei n. º 1.095/1999 - Art. 2º |
46 |
Lei n. º 1.385/2003 - Art. 4º, Inc. II, alínea "d" (acrescentada pela Lei n. º 2.172/2009) |
47 |
Lei n. º 1.385/2003 - Art. 4º, Inc. II, alínea "e" item 1 (acrescentada pela Lei n. º 2.390/2010) |
48 |
Lei n. º 1.385/2003 - Art. 4º, Inc. II, alínea "e" item 2 (acrescentada pela Lei n. º 2.390/2010) |
49 |
Lei n. º 1.385/2003 - Art. 4º, Inc. II, alínea "e" item 3 (acrescentada pela Lei n. º 2.390/2010) |
50 |
Lei n. º 1.201/2000 - Art. 1º, inc. III, alínea "a" (c/ redação dada pela Lei 1.875/2007) |
51 |
Lei n. º 1.201/2000 - Art. 1º, inc. III, alínea "b" (c/ redação dada pela Lei 1.875/2007) |
52 |
Lei n. º 1.349/2002 - Art.1º. |
53 |
Lei n. º 1.355/2002 - Art. 9º, inc. III, alínea "a". |
54 |
Lei n. º 1.355/2002 - Art. 9º, inc. III, alínea "b". |
55 |
Lei n. º 1.400/2003 - Art. 1º. |
56 |
Lei n. º 1.790/2007 - Art. 1º, inc. I, alínea "a". |
57 |
Lei n. º 1.790/2007 - Art. 1º, inc. I, alínea "b". |
58 |
Lei n. º 1.790/2007 - Art. 1º, inc. II |
59 |
Lei n. º 1.790/2007 - Art. 2º, inc. I. |
60 |
Lei n. º 1.790/2007 - Art. 2º, inc. II. |
98 |
Portaria Sefaz n.º 916/ 2005 – Art.2º, Inc. I. Outros Créditos (Imposto a Recolher inferior a R$ 50,00 a ser transportado para o período seguinte) |
99 |
Outras |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
L1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=L |
L2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
L3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
L4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
L5 |
Código da Base Legal |
2 |
21 |
22 |
N |
Verificar Tabela de Código de Base Legal para Especificação de Deduções |
L6 |
ICMS Devido |
14 |
23 |
36 |
N |
|
L7 |
Média do ICMS |
14 |
37 |
50 |
N |
|
L8 |
Valor da Dedução |
14 |
51 |
64 |
N |
|
3.11.1- Tabela de Código de Base Legal para Especificação de Deduções - para preenchimento do Campo L5:
Código da Base Legal |
Base Legal |
01 |
Lei n. º 1.355/02 - Art. 9º, inc. I, alínea "a" |
02 |
Lei n. º 1.355/02 - Art. 9º, inc. I, alínea "b" |
03 |
Lei n.º 1.745/2006 – Art. 1º |
04 |
Lei n.º 2.845/2006 – Art. 7º, Inc. I |
05 |
Lei n.º 2.845/2006 – Art. 7º, Inc. II |
06 |
Lei n.º 2.845/2006 – Art. 7º, Inc. III |
99 |
Outras |
Campo |
Descrição |
Posição Inicial |
Tamanho |
Posição Final |
Formato |
Observações |
M1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=M |
M2 |
Inscrição Estadual |
2 |
9 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
11 |
2 |
12 |
A |
|
M3 |
Período de Referência |
13 |
6 |
18 |
N |
MMAAAA |
M4 |
Retificação |
19 |
2 |
20 |
N |
|
M5 |
Município de Origem |
21 |
14 |
34 |
N |
Código IBGE |
M6 |
Domicílio Fiscal |
35 |
1 |
35 |
A |
A=Atual, B=Anterior |
M7 |
Saídas e/ou Prestações |
36 |
14 |
49 |
N |
|
M8 |
Entradas e/ou Aquisições |
50 |
14 |
63 |
N |
|
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
N1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=N |
N2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
N3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
N4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
N5 |
Identificação da Empresa |
9 |
21 |
29 |
N |
Informar o número de Inscrição no CCI–TO da empresa que efetuou a remessa das mercadorias e/ou produtos (remetente). |
N6 |
Domicílio Fiscal |
1 |
30 |
31 |
A |
A=Atual, B=Anterior |
N7 |
Município |
7 |
32 |
38 |
N |
Código IBGE |
N8 |
Valor Total das Notas Fiscais informadas para a inscrição indicada no campo N5 |
14 |
39 |
52 |
N |
|
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
O1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=O |
O2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
O3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
O4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
O5 |
Identificação da Empresa |
9 |
21 |
29 |
A |
Informar o número de inscrição no CCI–TO da empresa que efetuou a remessa das mercadorias e/ou produtos (remetente). |
O6 |
Domicílio Fiscal |
1 |
30 |
31 |
A |
A=Atual, B=Anterior |
O7 |
Número da Nota |
7 |
32 |
38 |
N |
|
O8 |
Valor da Nota |
14 |
39 |
52 |
N |
O somatório deste campo, para a Inscrição Estadual informado no campo N5, deve ser igual ao Valor do campo N8 para mesma Inscrição Estadual (Remetente). |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
P1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=P |
P2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
P3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
P4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
P5 |
Domicílio Fiscal |
1 |
21 |
21 |
A |
A=Atual, B=Anterior |
P6 |
Código da UF |
2 |
22 |
23 |
A |
Verificar Tabela UF |
P7 |
Valor Contábil |
14 |
24 |
37 |
N |
|
P8 |
Base de Cálculo |
14 |
38 |
51 |
N |
|
P9 |
Diferencial de Alíquota |
14 |
52 |
65 |
N |
|
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
Q1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=Q |
Q2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
Q3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
Q4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
Q5 |
Domicílio Fiscal |
1 |
21 |
21 |
A |
A=Atual, B=Anterior |
Q6 |
Código da UF |
2 |
22 |
23 |
A |
Verificar Tabela UF |
Q7 |
Valor Contábil |
14 |
24 |
37 |
N |
|
Q8 |
Base de Cálculo |
14 |
38 |
51 |
N |
|
Q9 |
Complementação de Alíquota |
14 |
52 |
65 |
N |
|
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição Inicial |
Posição Final |
Formato |
Observações |
R1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=K |
R2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
R3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
R4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
R5 |
Código da Base Legal |
2 |
21 |
22 |
N |
Verificar Tabela de Códigos de Bases Legais para Especificação de Outros Débitos |
R6 |
Valor do Débito |
14 |
23 |
36 |
N |
|
3.17.1- Tabela de Código de Base Legal para Especificação de Outros Débitos - para preenchimento do Campo R5:
Código da Base Legal |
Base Legal |
01 |
Decreto n.º 2.912/06 - Art. 386, §1º do RICMS. |
02 |
Lei n. º 1.287/2001 - Art. 29º, combinado com Dec. 2912/06. Art. 20 a 27 do RICMS. |
03 |
Lei n.º 1.532/2004 – Art.5º, Parágrafo único, Inc. I |
04 |
Lei n.º 1.532/2004 – Art.5º, Parágrafo único, Inc. II |
05 |
Lei n.º 1.532/2004 – Art.5º, Parágrafo único, Inc. III |
06 |
Lei n.º 1.532/2004 – Art.5º, Parágrafo único, Inc. IV |
98 |
Portaria Sefaz n.º 916/2005 – Art.2º, Inc. II. Outros Débitos (Imposto a Recolher inferior a R$ 50,00 transportado do período anterior) |
99 |
Outros |
Campo |
Descrição |
Tamanho |
Posição inicial |
Posição final |
Formato |
Observações |
Z1 |
Segmento |
1 |
1 |
1 |
A |
=Z |
Z2 |
Inscrição Estadual |
9 |
2 |
10 |
N |
|
|
Campo Vazio (Devido alteração no tamanho do campo Inscrição Estadual) |
2 |
11 |
12 |
A |
|
Z3 |
Período de Referência |
6 |
13 |
18 |
N |
MMAAAA |
Z4 |
Retificação |
2 |
19 |
20 |
N |
|
Z5 |
Total de Registros da declaração |
3 |
21 |
23 |
N |
Não incluindo o segmento Z |