Portaria SATNFe nº 282, de
14.08.2015
|
PORTARIA SEFAZ/SAT No. 282, de 14 de Agosto de 2015
Altera a PORTARIA SEFAZ/DGT Nº. 145, de 14 de junho de 2013, que dispõem sobre o crendenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O SUPERINTENDENTE DE ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz n.º 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2o do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Fica excluído o item 08 do Anexo Único da Portaria Sefaz/DGT Nº 145 de 14 de junho de 2013.
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
08 |
LOJA AGUIA LTDA – ME |
14.193.949/0001-60 |
29.433.994-9 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária