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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 082, 08 de abril de 2010

Altera o Anexo  Único da Portaria Sefaz/SGT nº.  142 de 10 de outubro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3^o da Portaria  Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1^o , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT n^o 142, de 06  de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária