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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 15, 19 de janeiro de 2010
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 03 de 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3o da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1o , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT no 03, de 05 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
MUNICÍPIO |
DATA DE VIGÊNCIA |
01 |
HIGICENTER COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA |
29.064.975-7 |
03.362.010/0001-65 |
PALMAS |
18.01.2010 |
02 |
CIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA COBRAPE |
29.012.853-6 |
02.455.483/0005-78 |
FORMOSO DO ARAGUAIA |
20.01.2010 |
03 |
CIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA COBRAPE |
29.012.833-1 |
02.455.483/0001-44 |
FORMOSO DO ARAGUAIA |
20.01.2010 |
04 |
GRAXAPORTO IND. E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA |
29.063.485-7 |
03.124.463/0001-53 |
PORTO NACIONAL |
11.01.2010 |
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.