PortariaSGT nº 179.09

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 179, 26 de novembro de 2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº. 114 de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3^o da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1^o , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT n^o 114, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	RAZÃO SOCIAL	IE	CNPJ	MUNICÍPIO	DATA DE VIGÊNCIA
01	ANADIESEL S.A	29.404.819-7	01.018.332/0013-08	GURUPI	26.08.2009
02	MARIA DE FATIMA MARTINS GUTIERREZ PONCE	29.416.784-6	10.770.145/0002-06	PALMAS	15.09.2009
03	COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA	29.408.873-3	53.311.361/0104-20	GURUPI	01.09.2009
04	MERIDIONAL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	29.409.795-3	07.675.585/0003-50	ARAGUAINA	15.12.2009
05	MERIDIONAL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	29.412.331-8	07.675.585/0004-31	LAGOA DA CONFUSÃO	15.12.2009
06	MERIDIONAL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	29.390.427-8	07.675.585/0001-99	GURUPI	15.12.2009
07	MERIDIONAL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	29.398.471-9	07.675.585/0002-70	GUARAI	15.12.2009

Art. 2^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ITEM

IE

MUNICÍPIO