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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA SEFAZ/SGT N^o   105,  17 de agosto de 2009

( REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO )

Altera a Portaria Sefaz/SGT n^o 59, de 28 de maio de 2009 que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3^o da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1^o , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

Considerando a solicitação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por intermédio dos Termos de Credenciamentos de Nota Fiscal Eletrônica (TCNF-e), constantes dos processos 2009/2553/500186

RESOLVE:

Art. 1^o O item 02 do anexo único da  Portaria Sefaz/SGT n^o  59, de 28 de maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 2 ^o Onde se lê Portaria Sefaz/SGT n^o 59, 28 de maio de 2009, leia Portaria Sefaz/SGT n^o  59, 28 de maio de 2009.

ART. 3 ^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintende de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.