GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 102, 14 de agosto de 2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT no 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5o da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2o do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o É acrescentado os itens: 541, 542, 543, 544, 545, 546, ao Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT no 092, de 28 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a seguinte redação:
ITEMM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
CNAE |
MUNICIPIO |
541 |
JPGU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
10.432.883/0001-62 |
29.416.284-4 |
4541-2/01 |
ARAGUAINA |
542 |
R. MOTOS LTDA |
04.162.874/0004-49 |
29.066.932-4 |
4241-2/03 |
ARAGUATINS |
545 |
FORMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA |
01.696.764/0004-79 |
29.416.728-5 |
4541-2/03 |
GURUPI |
543 |
VERDE MOTORS COM. ATAC. E VAREJ.DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA |
10.634.976/0001-70 |
29.413.611-8 |
4541-2/01 |
PALMAS |
544 |
JOSE LOURENÇO DE SOUSA – ME |
26.892.620/0001-76 |
29.036.013-7 |
1099-6/99 |
PALMAS |
546 |
DISTRIBUIDORA FLEXA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
10.531.360/0001-73 |
29.415.258-0 |
4639-7/01 |
PALMAS |
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária