Portaria DGTCTe nº 232, de 13.08.2014
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 232, de 13 de Agosto de 2014

(Republicação por incorreção)

Altera a Portaria Sefaz/DGT Nº 310, de 26 de Novembro de 2013, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz n^o 788, de 11 de junho de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 186-D, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e na Portaria Sefaz n^o 182, de 25 de julho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1^o Fica excluído o item: 264, do Anexo Único à Portaria Sefaz Nº. 310, de 26 de Novembro de 2013.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária