GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
(Redação dada pela Portaria nº 1.036, de 24.11.16)
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA |
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
MULTAS E JUROS DO ICMS (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
101 |
DAS AINF - SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
102 |
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS-PPD - SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
103 |
DAS-MEI - SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
104 |
ICMS Complementação de Alíquota - Simples Nacional |
105 |
DAS-DAU –DEBITO INSCRITO EM DIVIDAATIVA DA UNIAO SIMPLES NAC. (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
106 |
ICMS SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
107 |
(Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) MULTAS DO ICMS SIMPLES NACIONAL |
108 |
JUROS DO ICMS SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
109 |
ICMS Normal |
110 |
MULTAS DO ICMS NORMAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
111 |
ICMS Complementar |
115 |
ICMS Consumidor Final não Contribuinte outra UF por Operação |
116 |
ICMS Consumidor Final não Contribuinte outra UF por Apuração |
117 |
ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Operação |
118 |
ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Apuração |
119 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída - Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte Eventual |
170 |
ICMS Transporte Alternativo-Passageiro |
171 |
ICMS Parcelado |
180 |
ICMS REFIS Espontâneo |
181 |
ICMS PARCELADO (SÓ ICMS) (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
182 |
ICMS Ação Fiscal |
190 |
MULTA ICMS AÇÃO FISCAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
191 |
ICMS Ação Fiscal Simples Nacional |
195 |
MULTA ICMS AÇÃO FISCAL SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
196 |
MULTA PROPORCIONAL – ICMS (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
198 |
Multa Formal |
199 |
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
MULTAS E JUROS DO ITCD (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
211 |
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
|
CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPVA Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
301 |
MULTAS DO IPVA (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
302 |
JUROS DO IPVA (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
303 |
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
MULTAS E JUROS DE IPVA (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
311 |
MULTA IPVA AÇÃO FISCAL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
312 |
IPVA PARCELADO (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
320 |
400 - TAXAS |
|
TAXA JUDICIÁRIA – TXJ (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
401 |
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS JUDICIÁRIAS (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
402 |
MULTAS E JUROS DE TAXAS PARA POSTAIS E PORTE DE REMESSA E RETORNO(Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
404 |
MULTAS E JUROS DE CUSTAS PROCESSUAIS (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
406 |
MULTAS E JUROS DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICI AIS - CARTÓRIO DE REGISTRO CIV (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
408 |
Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP |
410 |
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA – SSP (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
411 |
Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP |
412 |
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA ESPECIALIZADA – SSP (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
413 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e Cultura |
414 |
MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
415 |
Serviços Educacionais |
416 |
MULTAS E JUROS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
417 |
INSCRIÇÃO PARA O EXAME SUPLETIVO (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
418 |
(Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) MULTAS E JUROS DE INSCRIÇÃO PARA O EXAME SUPLETIVO |
419 |
Taxa dos Atos da Secretaria de Saúde |
420 |
MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DE SAÚDE (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
421 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA FAZENDA PÚBLICA (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
423 |
Taxa dos Atos da SGL |
424 |
MULTAS E JUROS DOS ATOS DA SGL (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
425 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
(Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) MULTAS E JUROS DE TAXAS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
427 |
Taxa Concursos |
428 |
MULTAS E JUROS DE TAXAS DE CONCURSOS (Redação dada pela Portaria nº 416, de 25.05.23) |
429 |
Taxa dos Atos de Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos do Itertins |
436 |
Taxa dos Atos da Agricultura e Abastecimento |
438 |
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública |
440 |
Taxa dos Atos Relacionados à Serviços Prestados a Terceiros pelo Dertins |
442 |
Taxa dos Atos Relacionados à Adapec |
444 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB |
448 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Tribunal de Contas - TCE |
450 |
Taxa Florestal - TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
Licença - Naturatins |
480 |
Permissão Pesca - Naturatins |
482 |
Taxa de Atos da Fundação de Medicina Tropical - FMT |
484 |
Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Regulados - ATR |
488 |
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Receitas da Defensoria Pública |
603 |
Indenização e Restituições e Ressarcimento |
605 |
Indenizações por danos causados ao Patrimônio Público |
607 |
Multa - Naturatins |
609 |
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas por Infrações na Execução dos Serviços Públicos Regulados - ATR |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão |
617 |
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor |
619 |
Receita de Serviços |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Aluguéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita CIPAMA |
631 |
Receitas de Serviços da Secretaria de Turismo |
635 |
Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela Adapec |
637 |
Receitas da Escola de Gestão Fazendária - Egefaz |
639 |
Multa da Lei 6.437 - Vigilância Sanitária |
641 |
Fundo de Desenvolvimento Econômico |
643 |
Receita de Concessões e Permissões |
645 |
Multa por Auto de Infração - ADAPEC |
647 |
Multa - Corpo de Bombeiros Militar |
649 |
Multa por Infração a Legislação de Licitação |
651 |
Fundo Estadual de Transporte (Redação dada pela Portaria nº 81, de 17.01.20) |
653 |
Multa dos Atos do TCE |
655 |
800 - DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
Conversão de Bloqueio de Depósito Judicial em Renda |
815 |
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis – Secretaria Agricultura |
903 |
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
Alienação de Bens Imóveis - Itertins |
913 |
Alienação de Bens Imóveis - Fundo de Desenvolvimento Econômico |
915 |
Amortização de Financiamento Proeducar |
917 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992 |
Redação Anterior: (6) Portaria nº 1.381 de 28.12.12.
(Redação dada pela Portaria nº 1.381 de 28.12.12)
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA |
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
ICMS Complementação de Alíquota - Simples Nacional |
105 |
ICMS Normal |
110 |
ICMS Compensação Comunicação |
115 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída - Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte Eventual |
170 |
ICMS Transporte Alternativo-Passageiro |
171 |
ICMS Parcelado |
180 |
ICMS Ação Fiscal |
190 |
ICMS Ação Fiscal Simples Nacional |
195 |
Multa Formal |
199 |
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
400 - TAXAS |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP |
410 |
Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP |
412 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e Cultura |
414 |
Serviços Educacionais |
416 |
Taxa dos Atos da Secretaria de Saúde |
420 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
Taxa dos Atos da SGL |
424 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
Taxa Concursos |
428 |
Taxa dos Atos de Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos do Itertins |
436 |
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e Abastecimento |
438 |
Taxa dos Atos Relacionados à Serviços Prestados a Terceiros pelo Dertins |
442 |
Taxa dos Atos Relacionados à Adapec |
444 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB |
448 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Tribunal de Contas - TCE |
450 |
Taxa Florestal - TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
Licença - Naturatins |
480 |
Permissão Pesca - Naturatins |
482 |
Taxa de Atos da Fundação de Medicina Tropical - FMT |
484 |
Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Regulados - ATR |
488 |
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Honorários Advocatícios - PGE |
601 |
Honorários da Defensoria Pública |
603 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
605 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento do Patrimônio Público |
607 |
Multa - Naturatins |
609 |
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas por Infrações na Execução dos Serviços Públicos Regulados - ATR |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão |
617 |
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor |
619 |
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Aluguéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita CIPAMA |
631 |
Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela Adapec |
637 |
Receitas Escola de Gestão Fazendária - Egefaz |
639 |
Multa da Lei 6.437 - Vigilância Sanitária |
641 |
Fundo de Desenvolvimento Econômico |
643 |
Receitas de Concessões e Permissões |
645 |
Multa por Auto de Infração - ADAPEC |
647 |
Multa - Corpo de Bombeiros Militar |
649 |
Multa por Infração a Legislação de Licitação |
651 |
Multa dos Atos do TCE |
655 |
IRRF Justiça |
701 |
800 - DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
Conversão de Bloqueio de Depósito Judicial em Renda |
815 |
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
Dívida Ativa - Receita do Fundo de Interesse Difuso - Procon |
862 |
Dívida Ativa - Receita do Igeprev |
863 |
Dívida Ativa - Receita da Adapec - Funpec |
864 |
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis |
903 |
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
Alienação de Bens Imóveis - Itertins |
913 |
Alienação de Bens Imóveis - Fundo de Desenvolvimento Econômico |
915 |
Amortização de Financiamento Proeducar |
917 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992 |
Redação Anterior: (5) Portaria nº 300 de 01.03.08.
(Redação dada pela Portaria nº 300 de 01.03.08)
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA |
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS |
|
ICMS Normal |
110 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída – Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada – Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte |
170 |
ICMS Transporte Alternativo |
171 |
ICMS Parcelado |
180 |
Multa Formal |
199 |
200 – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação – ITCD |
210 |
300 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA |
310 |
400 – TAXAS |
|
Taxa Judiciária – TXJ |
401 |
Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno |
403 |
Custas Processuais |
405 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais – Cartório de Registro Civil |
407 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais – Cartório de Registro Imóveis |
409 |
Taxa de Serviços Estaduais – TSE |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica – SSP |
410 |
Taxa dos Atos da Polícia Especializada – SSP |
412 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura |
414 |
Serviços Educacionais |
416 |
Taxa dos Atos Relacionados à Saúde |
420 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
Taxa dos Atos da CPL |
424 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
Taxa Concursos |
428 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS |
436 |
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento |
438 |
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública |
440 |
Taxa dos Atos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS |
442 |
Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC |
444 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
Taxa de Serviços de Bombeiros – TSB |
448 |
Taxa Florestal – TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva – TSP |
470 |
Licença – NATURATINS |
480 |
Permissão Pesca – NATURATINS |
482 |
Taxa de Atos da Fundação de Medicina Tropical – FMT |
484 |
500 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 – OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Honorários Advocatícios – PGE |
601 |
Honorários da Defensoria Pública – SEJUS |
603 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
605 |
Multa – NATURATINS |
609 |
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas de Transportes Coletivos |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida |
617 |
Fundo de Interesse Difuso – PROCON |
619 |
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Aluguéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita da CIPAMA |
631 |
Outras Receitas – FUNJURIS |
633 |
Receitas de Serviços da Secretaria de Turismo |
635 |
Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela ADAPEC |
637 |
Receitas Escola de Gestão Fazendária – EGEFAZ |
639 |
Multa da Lei 6.437 – Vigilância Sanitária |
641 |
Fundo de Desenvolvimento Econômico |
643 |
Receitas de Concessões e Permissões |
645 |
800 – DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa – ICMS |
810 |
Dívida Ativa – ITCD |
820 |
Dívida Ativa – IPVA |
830 |
Dívida Ativa – Taxas |
840 |
Dívida Ativa – Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa – Receitas Não Tributária |
860 |
Dívida Ativa – Receita do Fundo Interesse Difuso – PROCON |
862 |
Dívida Ativa – Receita do IGEPREV |
863 |
Dívida Ativa – Receita da ADAPEC – FUNPEC |
864 |
900 – OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS – DE CAPITAL E EXTRA– ORÇAMENTÁRIA |
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis |
903 |
Alienação Bens Móveis – Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis – Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento – Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis – Administração AD Tocantins |
911 |
Alienação de Bens Imóveis – ITERTINS |
913 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992 |
Redação Anterior: (4) Portaria nº 068 de 19.01.07.
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA |
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
ICMS Normal |
110 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída - Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte |
170 |
ICMS Parcelado |
180 |
Multa Formal |
199 |
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
400 - TAXAS |
|
Taxa Judiciária - TXJ |
401 |
Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno |
403 |
Custas Processuais |
405 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Cívil |
407 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis |
409 |
Taxa de Serviços Estaduais - TSE: |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica -SSP |
410 |
Taxa dos Atos da Políca Especializada - SSP |
412 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura |
414 |
Serviços Educacionais |
416 |
Taxa dos Atos Relacionados à Saúde |
420 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
Taxa dos Atos da CPL |
424 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
Taxa Concursos |
428 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS |
436 |
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento |
438 |
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública |
440 |
Taxa dos Atos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS |
442 |
Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC |
444 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB |
448 |
Taxa Florestal - TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
Licença - NATURATINS |
480 |
Permissão Pesca - NATURATINS |
482 |
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Honorários Advocatícios - PGE |
601 |
Honorários da Defensoria Pública - SEJUS |
603 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
605 |
Multa - NATURATINS |
609 |
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas de Transportes Coletivos |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida |
617 |
Fundo de Interesse Difuso - PROCON |
619 |
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Alugéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita CIPAMA |
631 |
Outras Receitas - FUNJURIS |
633 |
Receitas de Serviçõs da Secretaria de Turismo |
635 |
Receitas de Serviçõs Prestados a Terceiros pela ADAPEC |
637 |
Receitas Escola de Gestão Fazendária - EGEFAZ |
639 |
800 - DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
Dívida Ativa - Receita do Fundo Interesse Difuso - PROCON |
862 |
Dívida Ativa - Receita Do IGEPREV |
863 |
Dívida Ativa - Receita Da ADAPEC - FUNPEC |
864 |
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis |
903 |
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
Alienação de Bens Imóveis – Itertins |
913 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992 |
Redação Anterior: (3) Portaria nº 833 de 23.06.06.
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
ICMS Normal |
110 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída - Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte |
170 |
ICMS Parcelado |
180 |
Multa Formal |
199 |
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
400 - TAXAS |
|
Taxa Judiciária – TXJ |
401 |
Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno |
403 |
Custas Processuais |
405 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Cívil |
407 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis |
409 |
Taxa de Serviços Estaduais - TSE: |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica -SSP |
410 |
Taxa dos Atos da Políca Especializada - SSP |
412 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura |
414 |
Serviços Educacionais |
416 |
Taxa dos Atos Relacionados à Saúde |
420 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
Taxa dos Atos da CPL |
424 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
Taxa Concursos |
428 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS |
436 |
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento |
438 |
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública |
440 |
Taxa dos Atos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS |
442 |
Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC |
444 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
Taxa Florestal - TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
Licença - NATURATINS |
480 |
Permissão Pesca - NATURATINS |
482 |
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Honorários Advocatícios - PGE |
601 |
Honorários da Defensoria Pública - SEJUS |
603 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
605 |
Multa - NATURATINS |
609 |
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas de Transportes Coletivos |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida |
617 |
Fundo de Interesse Difuso - PROCON |
619 |
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Alugéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita CIPAMA |
631 |
Outras Receitas - FUNJURIS |
633 |
Receitas de Serviçõs da Secretaria de Turismo |
635 |
Receitas de Serviçõs Prestados a Terceiros pela ADAPEC |
637 |
Receitas Escola de Gestão Fazendária - EGEFAZ |
639 |
800 - DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
Dívida Ativa - Receita do Fundo Interesse Difuso - PROCON |
862 |
Dívida Ativa - Receita Do IGEPREV |
863 |
Dívida Ativa - Receita Da ADAPEC - FUNPEC |
864 |
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis |
903 |
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992" |
|
|
Redação Anterior: (3) Portaria nº 1.856 de 03.12.04. |
|
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1.856, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004. |
|
|
|
(Redação dada pela Portaria nº 1.856 de 03.12.04) |
|
"ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. |
|
|
|
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA |
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
ICMS Normal |
110 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída - Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte |
170 |
ICMS Parcelado |
180 |
Multa Formal |
199 |
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
400 - TAXAS |
|
Taxa Judiciária - TXJ |
401 |
Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno |
403 |
Custas Processuais |
405 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Cívil |
407 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis |
409 |
Taxa de Serviços Estaduais - TSE: |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica -SSP |
410 |
Taxa dos Atos da Políca Especializada - SSP |
412 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura |
414 |
Serviços Educacionais |
416 |
Taxa dos Atos Relacionados à Saúde |
420 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
Taxa dos Atos da CPL |
424 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
Taxa Concursos |
428 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS |
436 |
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento |
438 |
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública |
440 |
Taxa dos Atos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS |
442 |
Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC |
444 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
Taxa Florestal - TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
Licença - NATURATINS |
480 |
Permissão Pesca - NATURATINS |
482 |
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Honorários Advocatícios - PGE |
601 |
Honorários da Defensoria Pública - SEJUS |
603 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
605 |
Multa - NATURATINS |
609 |
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas de Transportes Coletivos |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida |
617 |
Fundo de Interesse Difuso - PROCON |
619 |
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Alugéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita CIPAMA |
631 |
Outras Receitas - FUNJURIS |
633 |
Receitas de Serviçõs da Secretaria de Turismo |
635 |
Receitas de Serviçõs Prestados a Terceiros pela ADAPEC |
637 |
Receitas Escola de Gestão Fazendária - EGEFAZ |
639 |
800 - DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis |
903 |
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992" |
|
|
Redação Anterior: (2) Portaria nº 1.730 de 17.12.02. |
|
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. |
|
|
|
(Redação dada pela Portaria nº 005 de 28.07.04). |
|
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA |
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
ICMS Normal |
110 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída - Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte |
170 |
ICMS Parcelado |
180 |
Multa Formal |
199 |
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
400 - TAXAS |
|
Taxa Judiciária - TXJ |
401 |
Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno |
403 |
Custas Processuais |
405 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Cívil |
407 |
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis |
409 |
Taxa de Serviços Estaduais - TSE: |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica -SSP |
410 |
Taxa dos Atos da Políca Especializada - SSP |
412 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura |
414 |
Serviços Educacionais |
416 |
Taxa dos Atos Relacionados à Saúde |
420 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
Taxa dos Atos da CPL |
424 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
Taxa Concursos |
428 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS |
436 |
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento |
438 |
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública |
440 |
Taxa dos Atos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS |
442 |
Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC |
444 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
Taxa Florestal - TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
Licença - NATURATINS |
480 |
Permissão Pesca - NATURATINS |
482 |
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Honorários Advocatícios - PGE |
601 |
Honorários da Defensoria Pública - SEJUS |
603 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
605 |
Multa - NATURATINS |
609 |
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas de Transportes Coletivos |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida |
617 |
Fundo de Interesse Difuso - PROCON |
619 |
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Alugéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita CIPAMA |
631 |
Outras Receitas - FUNJURIS |
633 |
Receitas de Serviçõs da Secretaria de Turismo |
635 |
Receitas de Serviçõs Prestados a Terceiros pela ADAPEC |
637 |
800 - DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis |
903 |
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992 |
|
|
|
|
|
|
Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.730 de 17.12.02. |
|
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA |
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
ICMS Normal |
110 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída - Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte |
170 |
ICMS Parcelado |
180 |
Multa Formal |
199 |
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
400 - TAXAS |
|
Taxa Judiciária - TXJ |
401 |
Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais - Forum |
403 |
Emolumentos e Custas Processuais e Administrativas |
405 |
Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais - Cartório de Registro Cívil |
407 |
Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis |
409 |
Taxa de Serviços Estaduais - TSE: |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica -SSP |
410 |
Taxa dos Atos da Políca Especializada - SSP |
412 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e Cultura |
414 |
Serviços Educacionais |
416 |
Taxa dos Atos da Secretaria de Saúde |
420 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
Taxa dos Atos da CPL |
424 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
Taxa Concursos |
428 |
Taxa dos Atos de Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados a Obra e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos do Itertins |
436 |
Taxa dos Atos da Agricultura e Abastecimento |
438 |
Taxa Florestal - TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
Licença - NATURATINS |
480 |
Permissão Pesca - NATURATINS |
482 |
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Honorários Advocatícios - PGE |
601 |
Honorários da Defensoria Pública - SEJUS |
603 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
605 |
Multa - NATURATINS |
609 |
Multas da Lei 6015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas de Transportes Coletivos |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida |
617 |
Fundo de Interesse Difuso - PROCON |
619 |
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Alugéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita CIPAMA |
631 |
Outras Receitas - FUNJURIS |
633 |
800 - DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis |
903 |
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992 |
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.