MEDIDAS PROVISÓRIAS


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Dispositivos Ementas
25, de 14.09.22

D.O.E nº 6.170, de 14.09.22

Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
24, de 01.09.22

D.O.E nº 6.153, de 18.08.22

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.
22, de 18.08.22

D.O.E nº 6.153, de 18.08.22

Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso AdministrativoTributário e os Procedimentos Administrativo- Tributários.
21, de 02.08.22

D.O.E nº 6.141, de 02.08.22

Revoga dispositivo do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
20, de 18.07.22

D.O.E nº 6.130, de 18.07.22

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
19, de 14.07.22

D.O.E nº 6.128, de 14.07.22

Revoga o inciso VI do art. 27 da Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
18, de 07.07.22

D.O.E nº 6.127, de 13.07.22

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino nas condições que especifica.
16, de 04.07.22

D.O.E nº 6.120, de 04.07.22

Revoga alíneas do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
06, de 09.03.22

D.O.E nº 6.044, de 09.03.22

Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
04, de 08.02.22

D.O.E nº 6.025, de 08.02.22

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
29, de 29.12.21

D.O.E nº 5.998, de 30.12.21

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
28, de 22.12.21

D.O.E nº 5.992, de 22.12.21

Altera o art. 4º A da Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
26, de 22.12.21

D.O.E nº 5.992, de 22.12.21

Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios d e distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
25, de 22.12.21

D.O.E nº 5.992, de 22.12.21

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.
18, de 07.10.21

Rep. por incorreção D.O.E nº 5.945, de 08.09.21

D.O.E nº 5.944, de 07.10.21

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
17, de 07.10.21

D.O.E nº 5.944, de 07.10.21

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
05, de 15.03.21

D.O.E nº 5.808, de 15.03.21

Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências.
02, de 15.02.21

D.O.E nº 5.788, de 15.02.21

Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
27, de 30.12.20

D.O.E nº 5.756, de 30.12.20

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
25, de 03.12.20

D.O.E nº 5.738, de 03.12.20

Altera o art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.
20, de 18.08.20

D.O.E nº 5.667, de 18.08.20

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.
02, de 07.02.20

D.O.E nº 5.540, de 07.02.20

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.
027, de 10.12.19

D.O.E nº 5.501, de 10.12.19

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
025, de 10.12.19

D.O.E nº 5.501, de 10.12.19

Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
024, de 10.12.19

D.O.E nº 5.501, de 10.12.19

Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
023, de 10.12.19

D.O.E nº 5.501, de 10.12.19

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
022, de 10.12.19

D.O.E nº 5.501, de 10.12.19

Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
018, de 05.11.19

D.O.E nº 5.479, de 07.11.19

Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
014, de 28.08.19

D.O.E nº 5.430, de 29.08.19

Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
010, de 09.05.19

D.O.E nº 5.355, de 10.05.19

Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.

008, de 03.05.19

D.O.E nº 5.350, de 03.05.19

Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
004, de 08.02.19

D.O.E nº 5.296, de 08.02.19

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação – GAV.
006, de 18.12.18

D.O.E nº 5.261, de 19.12.18

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
006, de 18.12.18

D.O.E nº 5.261, de 19.12.18

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
040, de 02.06.17

D.O.E nº 4.880, de 02.06.17

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
035, de 05.05.17

D.O.E nº 4.864, de 11.05.17

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
032, de 05.05.17

D.O.E nº 4.860, de 05.05.17

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
026, de 12.04.17

D.O.E nº 4.846, de 12.04.17

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
023, de 07.04.17

D.O.E nº 4.843, de 07.04.17

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
017, de 17.03.17

D.O.E nº 4.828, de 17.03.17

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
015, de 15.03.17

D.O.E nº 4.823, de 10.03.17

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
011, de 17.02.17

D.O.E nº 4.810, de 17.02.17

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
009, de 09.02.17

D.O.E nº 4.804, de 09.02.17

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
004, de 20.01.17

D.O.E nº 4.790, de 20.01.17

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
050, de 23.12.16

D.O.E nº 4.749, de 24.11.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
047, de 24.11.16

D.O.E nº 4.749, de 24.11.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
042, de 27.10.16

D.O.E nº 4.732, de 27.10.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
037, de 30.09.16

D.O.E nº 4.715, de 30.09.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
032, de 02.09.16

D.O.E nº 4.698, de 02.09.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
028, de 04.08.16

D.O.E nº 4.678, de 05.08.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
024, de 08.07.16

D.O.E nº 4.658, de 08.07.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
020, de 09.06.16

D.O.E nº 4.637, de 10.06.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
016, de 12.05.16

D.O.E nº 4.620, de 13.05.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
012, de 14.04.16

D.O.E nº 4.601, de 15.04.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
008, de 18.03.16

D.O.E nº 4.583, de 18.03.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
005, de 18.02.16

D.O.E nº 4.562, de 18.02.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
002, de 20.01.16

D.O.E nº 4.545, de 22.01.16

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
044, de 10.08.15

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.435, de 12.08.15

D.O.E nº 4.434, de 11.06.15

Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.
034, de 12.06.15

D.O.E nº 4.392, de 12.06.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
026, de 13.05.15

D.O.E nº 4.373, de 13.05.15

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF.
025, de 13.05.15

D.O.E nº 4.373, de 13.05.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
017, de 14.04.15

D.O.E nº 4.355, de 14.04.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
09, de 16.03.15

D.O.E nº 4.337, de 16.03.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
04, de 23.01.15

D.O.E nº 4.305, de 27.01.15

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF.
03, de 14.01.15

D.O.E nº 4.296, de 14.01.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
047, de 08.12.14

D.O.E nº 4.211, de 12.12.14

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001,que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF.
034, de 04.07.14

Reeditada D.O.E nº 4.207, de 04.09.14

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.164, de 10.07.14

D.O.E nº 4.163, de 05.07.14

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
033, de 04.07.14

D.O.E nº 4.163, de 05.07.14

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
029, de 02.07.14

D.O.E nº 4.103, de 07.04.14

Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
014, de 07.04.14

D.O.E nº 4.103, de 07.04.14

Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
006, de 23.01.14

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.064, de 07.02.14

D.O.E nº 4.053, de 23.01.14

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os procedimentos Administrativo-Tributários.
008, de 25.09.12

D.O.E nº 3.722, de 26.09.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
381, de 03.04.03

 

Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
380, de 01.10.02

 

Altera a Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, que dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.
373, de 12.04.01

 

Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.
361, de 29.12.99

 

Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.
356, de 05.10.99

 

Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.
350, de 29.08.99

 

Concede crédito fiscal presumido nas saídas de óleo de babaçu.
349, de 26.08.99

 

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com apicultura e produtos derivados .
341, de 06.05.99

 

Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
337, de 22.03.99

 

Reduz, pelo período de 75 (Setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos Veículos Automotores, suspendendo a eficácia do inciso III do Artigo 22 da Lei nº 888, de 28 de Dezembro de 1996.
334, de 25.02.99

 

Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica.
333, de 25.02.99

Altera a Lei nº 1036, de 22 de dezembro de 1998 que concede isenção e autoriza a redução de base de cálculo do ICMS em operações que especifica, e dá outras providências.
331, de 12.02.99

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.