MEDIDAS PROVISÓRIAS |
Atenção:
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Dispositivos | Ementas |
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05, de 08.02.24
D.O.E nº 6.509, de 09.02.24 |
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências. |
02, de 10.01.24
D.O.E nº 6.487, de 10.01.24 |
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência. |
01, de 08.01.24
D.O.E nº 6.485, de 08.01.24 |
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. |
21, de 21.09.23
D.O.E nº 6.415, de 19.09.23 |
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências. |
15, de 19.05.23
D.O.E nº 6.332, de 19.05.23 |
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências. |
14, de 19.05.23
Republicado por incorreção no D. O. E. nº 6.333, de 22.05.23 D.O.E nº 6.332, de 19.05.23 |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. |
12, de 10.05.23
D.O.E nº 6.325, de 10.05.23 |
Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências. |
11, de 28.04.23
D.O.E nº 6.319, de 02.05.23 |
Altera o Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. |
09, de 09.04.23
D.O.E nº 6.316, de 26.04.23 |
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência. |
01, de 06.01.23
D.O.E nº 6.244, de 06.01.23 |
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. |
33, de 27.12.22
D.O.E nº 6.239, de 29.12.22 |
Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. |
32, de 27.12.22
D.O.E nº 6.239, de 29.12.22 |
Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. |
31, de 27.12.22
D.O.E nº 6.239, de 28.12.22 |
Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. |
29, de 05.12.22
D.O.E nº 6.222, de 05.12.22 |
Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. |
25, de 14.09.22
D.O.E nº 6.170, de 14.09.22 |
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. |
24, de 01.09.22
D.O.E nº 6.153, de 18.08.22 |
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica. |
22, de 18.08.22
D.O.E nº 6.153, de 18.08.22 |
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso AdministrativoTributário e os Procedimentos Administrativo- Tributários. |
21, de 02.08.22
D.O.E nº 6.141, de 02.08.22 |
Revoga dispositivo do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. |
20, de 18.07.22
D.O.E nº 6.130, de 18.07.22 |
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. |
19, de 14.07.22
D.O.E nº 6.128, de 14.07.22 |
Revoga o inciso VI do art. 27 da Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
18, de 07.07.22
D.O.E nº 6.127, de 13.07.22 |
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino nas condições que especifica. |
16, de 04.07.22
D.O.E nº 6.120, de 04.07.22 |
Revoga alíneas do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. |
06, de 09.03.22
D.O.E nº 6.044, de 09.03.22 |
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. |
04, de 08.02.22
D.O.E nº 6.025, de 08.02.22 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. |
29, de 29.12.21
D.O.E nº 5.998, de 30.12.21 |
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
28, de 22.12.21
D.O.E nº 5.992, de 22.12.21 |
Altera o art. 4º A da Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. |
26, de 22.12.21
D.O.E nº 5.992, de 22.12.21 |
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios d e distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. |
25, de 22.12.21
D.O.E nº 5.992, de 22.12.21 |
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica. |
18, de 07.10.21
Rep. por incorreção D.O.E nº 5.945, de 08.09.21 D.O.E nº 5.944, de 07.10.21 |
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. |
17, de 07.10.21
D.O.E nº 5.944, de 07.10.21 |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. |
05, de 15.03.21
D.O.E nº 5.808, de 15.03.21 |
Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências. |
02, de 15.02.21
D.O.E nº 5.788, de 15.02.21 |
Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. |
27, de 30.12.20
D.O.E nº 5.756, de 30.12.20 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. |
25, de 03.12.20
D.O.E nº 5.738, de 03.12.20 |
Altera o art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA. |
20, de 18.08.20
D.O.E nº 5.667, de 18.08.20 |
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência. |
02, de 07.02.20
D.O.E nº 5.540, de 07.02.20 |
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica. |
027, de 10.12.19
D.O.E nº 5.501, de 10.12.19 |
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. |
025, de 10.12.19
D.O.E nº 5.501, de 10.12.19 |
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica. |
024, de 10.12.19
D.O.E nº 5.501, de 10.12.19 |
Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências. |
023, de 10.12.19
D.O.E nº 5.501, de 10.12.19 |
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência. |
022, de 10.12.19
D.O.E nº 5.501, de 10.12.19 |
Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000. |
018, de 05.11.19
D.O.E nº 5.479, de 07.11.19 |
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. |
014, de 28.08.19
D.O.E nº 5.430, de 29.08.19 |
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. |
010, de 09.05.19
D.O.E nº 5.355, de 10.05.19 |
Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. |
008, de 03.05.19
D.O.E nº 5.350, de 03.05.19 |
Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. |
004, de 08.02.19
D.O.E nº 5.296, de 08.02.19 |
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação – GAV. |
006, de 18.12.18
D.O.E nº 5.261, de 19.12.18 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. |
006, de 18.12.18
D.O.E nº 5.261, de 19.12.18 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. |
040, de 02.06.17
D.O.E nº 4.880, de 02.06.17 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
035, de 05.05.17
D.O.E nº 4.864, de 11.05.17 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
032, de 05.05.17
D.O.E nº 4.860, de 05.05.17 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
026, de 12.04.17
D.O.E nº 4.846, de 12.04.17 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
023, de 07.04.17
D.O.E nº 4.843, de 07.04.17 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
017, de 17.03.17
D.O.E nº 4.828, de 17.03.17 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
015, de 15.03.17
D.O.E nº 4.823, de 10.03.17 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
011, de 17.02.17
D.O.E nº 4.810, de 17.02.17 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
009, de 09.02.17
D.O.E nº 4.804, de 09.02.17 |
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
004, de 20.01.17
D.O.E nº 4.790, de 20.01.17 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
050, de 23.12.16
D.O.E nº 4.749, de 24.11.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
047, de 24.11.16
D.O.E nº 4.749, de 24.11.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
042, de 27.10.16
D.O.E nº 4.732, de 27.10.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
037, de 30.09.16
D.O.E nº 4.715, de 30.09.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
032, de 02.09.16
D.O.E nº 4.698, de 02.09.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
028, de 04.08.16
D.O.E nº 4.678, de 05.08.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
024, de 08.07.16
D.O.E nº 4.658, de 08.07.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
020, de 09.06.16
D.O.E nº 4.637, de 10.06.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
016, de 12.05.16
D.O.E nº 4.620, de 13.05.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
012, de 14.04.16
D.O.E nº 4.601, de 15.04.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
008, de 18.03.16
D.O.E nº 4.583, de 18.03.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
005, de 18.02.16
D.O.E nº 4.562, de 18.02.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
002, de 20.01.16
D.O.E nº 4.545, de 22.01.16 |
Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. |
044, de 10.08.15
Rep. por incorreção D.O.E nº 4.435, de 12.08.15 D.O.E nº 4.434, de 11.06.15 |
Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências. |
034, de 12.06.15
D.O.E nº 4.392, de 12.06.15 |
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
026, de 13.05.15
D.O.E nº 4.373, de 13.05.15 |
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF. |
025, de 13.05.15
D.O.E nº 4.373, de 13.05.15 |
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
017, de 14.04.15
D.O.E nº 4.355, de 14.04.15 |
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
09, de 16.03.15
D.O.E nº 4.337, de 16.03.15 |
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
04, de 23.01.15
D.O.E nº 4.305, de 27.01.15 |
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF. |
03, de 14.01.15
D.O.E nº 4.296, de 14.01.15 |
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
047, de 08.12.14
D.O.E nº 4.211, de 12.12.14 |
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001,que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF. |
034, de 04.07.14
Reeditada D.O.E nº 4.207, de 04.09.14 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.164, de 10.07.14 D.O.E nº 4.163, de 05.07.14 |
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
033, de 04.07.14
D.O.E nº 4.163, de 05.07.14 |
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. |
029, de 02.07.14
D.O.E nº 4.103, de 07.04.14 |
Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. |
014, de 07.04.14
D.O.E nº 4.103, de 07.04.14 |
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências. |
006, de 23.01.14
Rep. por incorreção D.O.E nº 4.064, de 07.02.14 D.O.E nº 4.053, de 23.01.14 |
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os procedimentos Administrativo-Tributários. |
008, de 25.09.12
D.O.E nº 3.722, de 26.09.12 |
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
381, de 03.04.03
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Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências. |
380, de 01.10.02
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Altera a Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, que dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências. |
373, de 12.04.01
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Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura. |
361, de 29.12.99
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Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins. |
356, de 05.10.99
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Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências. |
350, de 29.08.99
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Concede crédito fiscal presumido nas saídas de óleo de babaçu. |
349, de 26.08.99
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com apicultura e produtos derivados . |
341, de 06.05.99
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Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. |
337, de 22.03.99
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Reduz, pelo período de 75 (Setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos Veículos Automotores, suspendendo a eficácia do inciso III do Artigo 22 da Lei nº 888, de 28 de Dezembro de 1996. |
334, de 25.02.99
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Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica. |
333, de 25.02.99 | Altera a Lei nº 1036, de 22 de dezembro de 1998 que concede isenção e autoriza a redução de base de cálculo do ICMS em operações que especifica, e dá outras providências. |
331, de 12.02.99 | Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários. |