Medida Provisória nº 44, de 10.08.2015
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.

Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3^o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1^o Os Anexos XIV e XXXVII da Lei 2.985, de 9 de julho de 2015, que alteram, em duas etapas distintas ali especificadas, o Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Medida Provisória.

Art. 2^o Na conformidade do disposto no art. 1^o desta Medida Provisória, procede-se à alteração do art. 38-C da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38-C. A partir de 1^o de maio de 2015, os atuais ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual:

I – de 3^a Classe, posicionados nos Padrões I, II, III e IV, são reposicionados na 4^a Classe, respectivamente, nos Padrões I, II, III e IV;

II – de 4^a Classe, posicionados nos Padrões II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII são reposicionados, respectivamente, nos Padrões V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV.

..............................................................................................................”(NR)

Art. 3^o O incremento do quantitativo de padrões das quatro classes de Auditores Fiscais da Receita Estadual e o reposicionamento dos atuais ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual na tabela de vencimentos para a respectiva Carreira, processados na conformidade desta Medida Provisória:

I – não gera aumento de despesa com pessoal;

II – mantém os valores correspondentes aos vencimentos atualmente percebidos, calculados segundo o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, cujo processamento se dá, igualmente, em duas etapas, nos termos dos referidos Anexos I e II a esta Medida Provisória;

III – é providência de caráter técnico-operacional destinada a habilitar servidores efetivos, atualmente ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3^a Classe, Padrões I, II, III e IV, ao desempenho de atividades reservadas à 4^a Classe de Auditores, suprindo demandas da Administração Pública na fiscalização e arrecadação de tributos, atualmente frustradas pelo déficit de pessoal na última Classe da Carreira.

Art. 4^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o São revogados os §§1^o e 2^o do art. 38-D da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de agosto de 2015; 194^o da Independência, 127^o da República e 27^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado