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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 381, de 30 de abril de 2003.

Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3^o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1^o Fica suspensa até 31 de dezembro de 2003 a alíquota do ICMS incidente sobre veículos automotores novos prevista no inciso II do art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O disposto neste artigo é extensivo aos veículos automotores de duas rodas.

Art. 2^o No período da suspensão mencionada no artigo antecedente passa vigorar a alíquota de doze por cento.

Art. 3^o No cálculo do imposto a recolher nas operações com veículos automotores procedentes de outras unidades da federação considera-se somente o crédito do imposto efetivamente cobrado na operação anterior.

Art. 4^o Esta Medida Provisória entra em vigor nesta data.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2003; 182^o da Independência, 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado