MEDIDA PROVISÓRIA NO 33, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27. .....................................................................................

...................................................................................................

II - 20% nas operações e prestações internas.

..................................................................................................

§13. A alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo aplicase também às operações internas dispostas nas Leis nº^s 4.017, 4.018, e 4.019, todas de 22 de novembro de 2022.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado