Medida Provisória nº 017, de 14.04.2017
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 17, de 14 de abril de 2015.

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................................................

§1º ...............................................................................................

.....................................................................................................

VIII – 15% nas saídas internas de óleo diesel;

....................................................................................................

....................................................................................................

Art. 2º .........................................................................................

I – ................................................................................................

f) a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código 4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, limitando-se à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento.

§1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária.

§2º A obtenção do benefício de que trata a alínea “f” do inciso I deste artigo é precedida de:

I – Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda;

II – abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado;

III – comprovação:

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas;

b) de que a empresa de transporte de passageiros:

1. possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel;

2. possua a autorização pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

.............................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de janeiro de 2015.

Art. 3º É revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de abril de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado