Medida Provisória nº 009, de 16.03.2015
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 9, de 16 março de 2015.

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3^o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1^o A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o ..................................................................................................

§1^o .......................................................................................................

.............................................................................................................

VIII – 15% nas saídas internas de óleo diesel;

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 2^o ...................................................................................................

I – ........................................................................................................

f) a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código          4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, limitando-se à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2^o deste artigo e do Regulamento.

§1^o O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária.

§2^o A obtenção do benefício de que trata a alínea “f” do inciso I deste artigo é precedida de:

I – Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda;

II – abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado;

III – comprovação:

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas;

b) de que a empresa de transporte de passageiros:

1.    possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel;

2.    possua a autorização pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

.....................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o É revogado o parágrafo único do art. 2^o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015; 194^o da Independência, 127^o da República e 27^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado