Medida Provisória nº 005, de 18.02.2016
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2^o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3^o, da Constituição do Estado, adota a seguinte medida Provisória com força de lei:

Art. 1^o É prorrogado, até 31 de dezembro de 2016, o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2^o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Vide Decreto Legislativo nº 165/2017

Art. 2^o O inciso VIII do §1^o do art. 1^o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel;”(NR)

Art. 3^o Esta medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2016; 195^o da Independência, 128^o da República e 28^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado