GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DA RECEITA

                        

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 07 de 31 de maio de 2007.

 

 

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

 

 

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SEFAZ nº 273, de 02 de março de 2007,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Ficam alterados os produtos 03.01.003, 03.01.015 e 03.01.027, pertencentes ao grupo 03, subgrupo 03.01, da Lista de Preços - Boletim Informativo da Secretaria da Fazenda, em conformidade ao Anexo Único desta Instrução.

 

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de junho de 2007.

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.