Instruções Normativas - 2019
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Dispositivos	ementas
009, de 27.11.23 D.O.E nº 6.460, de 30.11.23	Orienta sobre a utilização da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo do ICMS.
001, de 08.02.23 D.O.E nº 6.300, de 29.03.23	Fixa normas e procedimentos para a fiscalização de estabelecimentos comerciais de veículos automotores usados e adota outras providências.