Instruções Normativas - 2018 |
Atenção:
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| Dispositivos | ementas |
|---|---|
| 001, de 30.10.18
D.O.E nº 5.233, de 08.11.18 |
Fixa normas e procedimentos para o registro eletrônico de ponto e o controle de frequência dos servidores no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. |