Instruções Normativas - 2016 |
Atenção:
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| Dispositivos | ementas |
|---|---|
| 001, de 18.03.16
D.O.E nº 4.585, de 22.03.16 |
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais com mercadorias e serviços destinados a consumidor final não contribuintes do ICMS, localizado no Estado do Tocantins. |