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Dispositivos

Ementas

5.635, de 03.05.17

Republicado D.O.E nº 4.864, de 11.05.17

D.O.E nº 4.862, de 09.05.17

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência.

5.581, de 10.01.17

D.O.E nº 4.807, de 14.02.17

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência.

5.560, de 10.01.17

D.O.E nº 4.786, de 16.01.16

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência.

5.538, de 17.11.16

D.O.E nº 4.746, de 21.11.16

Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano calendário 2017, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

5.520, de 20.10.16

D.O.E nº 4.720, de 20.10.16

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

5.501, de 02.09.16

D.O.E nº 4.699, de 05.09.16

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

5.447, de 17.06.16

D.O.E nº 4.642, de 17.06.16

Altera o Decreto 5.264, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do índice de Participação dos Municípios - IPM.

5.425, de 04.05.16

D.O.E nº 4.615, de 06.05.16

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

5.363, de 29.12.15

D.O.E nº 4.530, de 30.12.15

Altera os Anexos I e II do Decreto 5.291, de 24 de agosto de 2015, que fixa os índices de Participação dos Municípios - IPM, no ICMS para o exercício financeiro de 2016.

5.362, de 29.12.15

D.O.E nº 4.530, de 30.12.15

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

5.349, de 02.12.15

D.O.E nº 4.512, de 03.12.15

Altera o art. 11 do Decreto 5.307, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Tocantins seja parte.

5.338, de 20.11.15

D.O.E nº 4.503, de 20.11.15

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

5.330, de 27.10.15

D.O.E nº 4.486, de 27.10.15

Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano-calendário 2016, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

5.320, de 06.10.15

D.O.E nº 4.472, de 06.10.15

Altera o Decreto 5.291, de 24 de agosto de 2015, que fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM, no ICMS para o exercício financeiro de 2016.

5.307, de 11.09.15

D.O.E nº 4.456, de 14.09.15

Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Tocantins seja parte.

5.291, de 24.08.15

D.O.E nº 4.444, de 24.08.15

Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2016.

5.286, de 06.07.15

Rep. D.O.E nº 4.437, de 14.08.15

D.O.E nº 4.434, de 11.08.15

Regulamenta a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento, modalidade prevista na Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências.

5.265, de 30.06.15

D.O.E nº 4.404, de 30.06.15

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

5.264, de 30.06.15

D.O.E nº 4.404, de 30.06.15

Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências.

5.249, de 01.06.15

D.O.E nº 4.385, de 01.06.15

Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outra providência.

5.176, de 23.12.14

D.O.E nº 4.287, de 30.12.14

Dispõe sobre o cálculo relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM correspondentes ao valor adicionado; à quota igual; à população; à área territorial; aos critérios ambientais, e adota outras providências.

5.164, de 08.12.14

D.O.E nº 4.282, de 18.12.14

Regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providências.

5.142, de 03.11.14

D.O.E nº 4.265, de 26.11.14

Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007, e adota outra providência.

5.137, de 30.10.14

Republicado D.O.E nº 4.273, de 08.12.14

D.O.E nº 4.247, de 03.11.14

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

5.124, de 23.09.14

D.O.E nº 4.219, de 23.09.14

Institui Comissão Especial de Licitação destinada à aquisição de bens e serviços necessários à execução do Projeto de Modernização Fiscal do Estado do Tocantins - PROFISCO-TO, e adota outras providências.

5.101, de 21.08.14

Republicado por incorreção D.O.E nº 4.199, de 25.08.14

D.O.E nº 4.198, de 22.08.14

Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2015.

5.087, de 21.07.14

D.O.E nº 4.174, de 21.07.14

Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano-calendário 2015, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

5.060, de 09.06.14

D.O.E nº 4.145, de 10.06.14

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

4.968, de 22.01.14

D.O.E nº 4.064, de 24.01.14

Altera o Decreto 2.845, de 14 de setembro de 2006, regulamento da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

4.924, de 30.10.13

D.O.E nº 3.995, de 31.10.13

Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano-calendário 2014, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

4.923, de 30.10.13

Rep por incorreção D.O.E nº 3.995, de 31.10.13

D.O.E nº 3.994, de 30.10.13

Altera o Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007, que aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Tocantins – CAT, e adota outras providências.

4.922, de 30.10.13

D.O.E nº 3.994, de 30.10.13

Altera o art. 5º do Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, sobre o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF, e adota outras providências.

4.837, de 17.06.13

D.O.E nº 3.908, de 03.07.13

Altera o Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, instituidora do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF, e adota outras providências.

4.836, de 17.06.13

D.O.E nº 3.908, de 03.07.13

Altera o Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, instituidora do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF, e adota outras providências.

4.835, de 17.06.13

D.O.E nº 3.908, de 03.07.13

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

4.834, de 17.06.13

D.O.E nº 3.908, de 03.07.13

Altera o Decreto 2.796, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, e adota outras providências.

4.739, de 15.02.13

D.O.E nº 3.816, de 15.02.13

Altera o Decreto 1.666, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os índices componentes do cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

4.718, de 18.01.13

D.O.E nº 3.798, de 18.01.13

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

4.703, de 19.12.12

D.O.E nº 3.778, de 19.12.12

Altera o Anexo I do Decreto 2.796, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE.

4.702, de 19.12.12

D.O.E nº 3.778, de 19.12.12

Altera o Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, instituidora do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF.

4.695, de 11.12.12

D.O.E nº 3.775, de 14.12.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.687, de 04.12.12

D.O.E n 3.775, de 14.12.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.686, de 23.10.12

D.O.E nº 3.772, de 11.12.12

Fixa os Índices de Participação dos Municípios no ICMS para o exercício financeiro de 2013, e adota outras providências.

4.661, de 23.10.12

D.O.E nº 3.746, de 01.11.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.656, de 23.10.12

D.O.E nº 3.722, de 26.09.12

Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano-calendário 2013, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

4.648, de 10.10.12

D.O.E nº 3.738, de 10.10.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.622, de 22.08.12

D.O.E nº 3.722, de 26.09.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.606, de 03.08.12

D.O.E nº 3.655, de 22.06.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.581, de 27.06.12

D.O.E nº 3.673, de 18.07.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

4.559, de 01.06.12

D.O.E nº 3.672, de 17.07.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

4.574, de 21.06.12

D.O.E nº 3.657, de 26.06.12

Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins – CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 07 de novembro de 2007.

4.544, de 04.05.12

D.O.E nº 3.623, de 08.05.12

Institui a Comissão Especial de Licitação para o Projeto de Modernização Fiscal do Estado do Tocantins - PROFISCO-TO, e adota outras providências.

4.523, de 17.01.12

D.O.E nº 3.603, de 09.04.12

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.477, de 17.01.12

D.O.E nº 3.552, de 20.01.12

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006

4.469, de 29.12.11

D.O.E nº 3.535, de 29.12.11

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.440, de 16.11.11

D.O.E nº 3.504, de 16.11.11

Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2012.

4.358, de 25.07.11

D.O.E nº 3.432, de 27.07.11

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.324, de 21.06.1

D.O.E nº 3.408, de 22.06.11

Aprova o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIPM-ICMS, e adota outras providências.

4.322, de 21.06.11

D.O.E nº 3.408, de 22.06.11

Dispõe sobre critérios para efeito do cálculo do valor adicionado relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências.

4.312, de 03.06.11

D.O.E nº 3.396, de 06.06.11

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.303, de 25.05.11

D.O.E nº 3.393, de 01.06.11

Altera dispositivo do Decreto 2.796, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE.

4.298, de 16.05.11

D.O.E nº 3.385, de 19.05.11

Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007

4.278, de 18.04.11

D.O.E nº 3.365, de 19.04.11

Altera o Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que instituiu o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF.

4.248, de 02.03.11

D.O.E nº 3.335, de 02.03.11

Regulamenta a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, na parte que especifica.

4.222, de 29.12.10

D.O.E nº 3.289, de 30.12.10

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.143, de 13.08.10

D.O.E nº 3.201, de 16.08.10

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

4.133, de 28.07.10

D.O.E nº 3.189, de 29.07.10

Altera dispositivo dos Decretos 1.666, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e 3.365, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM.

4.113, de 28.07.10

Republicado por incorreção D.O.E nº 3.168, de 30.06.10

D.O.E nº 3.167, de 29.06.10

Altera o Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que Regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que instituiu o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF.

4.065, de 01.06.10

D.O.E nº 3.149, de 02.06.10

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.961, de 05.02.10

D.O.E nº 3.072, de 07.02.10

Institui o Sistema de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Tocantins – SIRCON.

3.958, de 3.02.10

D.O.E nº 3.070, de 04.02.10

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.921, de 29.12.09

D.O.E nº 3.046, de 30.12.09

Regulamenta a Lei 2.276, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins e adota outras providências.

3.920, de 29.12.09

D.O.E nº 3.046, de 30.12.09

Altera o Decreto 3.095, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.

3.919, de 29.12.09

D.O.E nº 3.046, de 30.12.09

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.899, de 03.12.09

D.O.E nº 3.030, de 04.12.09

Dispõe sobre a estrutura operacional da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.

3.850, de 29.10.09

D.O.E nº 3.006, de 30.10.09

Altera o Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007, que aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas.

3.846, de 29.10.09

D.O.E nº 3.010, de 06.11.09

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências

3.837, de 22.10.09

D.O.E nº 3.003, de 26.10.09

Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2010.

3.774, de 21.09.09

D.O.E nº 2.980, de 22.09.09

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.737, de 23.07.09

D.O.E nº 2.940, de 24.07.09

Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins – CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.

3.736, de 23.07.09

D.O.E nº 2.940, de 24.07.09

Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.

3.734, de 21.07.09

D.O.E nº 2.938, de 22.07.09

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.724, de 21.07.09

D.O.E nº 2.928, de 08.07.09

Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.

3.721, de 07.07.09

D.O.E nº 2.928, de 08.07.09

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.700, de 29.05.09

D.O.E nº 2.902, de 01.06.09

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

3.698, de 25.05.09

D.O.E nº 2.899, de 27.05.09

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

3.655, de 11.03.09

D.O.E nº 2.853, de 13.03.09

Altera o Decreto 3.365, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM e adota outras providências.

3.600, de 29.12.08

D.O.E nº 2.805, de 30.12.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.590, de 05.12.08

D.O.E nº 2.792, de 08.12.08

Altera o Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001.

3.533, de 22.10.08

D.O.E nº 2.761, de 23.10.08

Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano calendário de 2009.

3.519, de 15.10.08

D.O.E nº 2.756, de 16.10.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

3.473, de 26.08.08

D.O.E nº 2.721, de 27.08.08

Aprova os índices percentuais de participação dos municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2009.

3.472, de 26.08.08

D.O.E nº 2.721, de 27.08.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

3.442, de 30.07.08

D.O.E nº 2.702, de 31.07.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.413, de 19.06.08

D.O.E nº 2.673, de 20.06.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

3.403, de 04.06.08

D.O.E nº 2.662, de 05.06.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, na parte que especifica.

3.366, de 13.05.08

D.O.E nº 2.648, de 14.05.08

Dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências.

3.365, de 13.05.08

D.O.E nº2.648, de 14.05.08

Dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências.

3.310, de 03.03.08

D.O.E nº 2.603, de 04.04.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências

3.268, de 24.01.08

D.O.E nº 2.578, de 25.04.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providenciais

3.251, 27.12.07

D.O.E nº 2.560, de 28.12.07

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providenciais

3.222, de 26.11.07

D.O.E nº 2.539, de 26.11.07

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.221, de 26.11.07

D.O.E nº 2.539, de 26.11.07

Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007

3.198, de 07.11.07

D.O.E nº 2.514, de 18.10.07

Aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins – CAT e adota outras providências

3.178, de 17.10.07

D.O.E nº 2.528, de 08.11.07

Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano calendário de 2008.

3.138, de 11.10.07

D.O.E nº 2.490, de 12.09.07

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.122, de 27.08.07

D.O.E nº 2.480, de 28.08.07

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006

3.101, de 2.08.07

D.O.E nº 2.463, de 03.08.07

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006.

3.095, de 31.07.07

D.O.E nº 2.463, de 01.08.07

Dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.

3.088, de 17.07.07

D.O.E nº 2.451, de 18.07.07

Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas.

3.056, de 04.06.07

D.O.E nº 2.421, de 05.06.07

Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.

3.045, de 28.05.07

Republicado por incorreção D.O.E nº 2.417, de 30.05.07

D.O.E nº 2.416, de 29.05.07

Altera o Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que Regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que instituiu o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF.

3.039, de 21.05.07

D.O.E nº 2.411, de 22.05.07

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

3.034, de 14.05.07

D.O.E nº 2.407, de 16.05.07

Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto nº 140, de 5 de setembro de 1995

3.013, de 26.04.07

D.O.E nº 2.396, de 27.04.07

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

2.934, de 31.01.07

Sup. do D.O.E nº 2.340, de 01.02.07

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota e outras providências.

2.928, de 16.01.07

D.O.E nº 2.331, de 19.01.07

Dispõe sobre as estruturas básica e operacional, as competências e os quadros de cargos de provimento em comissão dos Órgãos integrantes do Poder Executivo, e adota outras providências.

2.912, de 29.12.06

Sup. do D.O.E nº 2.318, de 02.01.07

Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências

2.901, de 06.12.06

D.O.E nº 2.303, de 08.12.06

Altera o Decreto 2.797, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001.

2.898, de 30.11.06

D.O.E nº 2.298, de 01.12.06

Altera o Decreto 2.796, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE.

2.892, de 20.11.06

D.O.E nº 2.290, de 21.11.06

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providencias

2.874, de 26.10.06

D.O.E de 19.09.06

Aprova os índices de participação dos municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2007.

2.847, de 18.09.06

D.O.E de 19.09.06

Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995

2.845, de 14.09.06

D.O.E nº 2.251, de 19.09.06

Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

2.817, de 27.07.06

D.O.E nº 2.204, de 12.07.06

Regulamenta a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, na parte que especifica.

2.808, de 11.07.06

D.O.E nº 2.204, de 12.07.06

Institui as Unidades Fixas do Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins – É PRA JÁ nos Municípios que especifica

2.805, de 6.07.06

D.O.E nº 2.201, de 07.06.06

Institui o modelo da Carteira de Identidade Funcional para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Tocantins e adota outras providências.

2.797, de 29.06.06

D.O.E nº 2.196, de 30.06.06

Regulamenta a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que instituiu o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF, e adota outras providências.

2.796, de 29.06.06

D.O.E nº 2.196, de 30.06.06

Regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE e adota outras providências.

2.783, de 26.06.06

D.O.E. nº 2.193, de 27.06.06

Dispõe sobre a estrutura operacional da Secretaria da Fazenda e adota outras providências

2.758, de 29.05.06

D.O.E nº 2.175, de 30.05.06

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.726, de 20.04.06

D.O.E nº 2.152, de 26.04.06

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências

2.651, de 26.01.06

D.O.E nº 2.095, de 30.01.06

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.641, de 16.01.06

D.O.E. de 17.01.06

Dispensa o recolhimento do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.

2.559, de 24.10.05

D.O.E nº 2.031, de 25.10.05

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.555, de 20.10.05

D.O.E nº 2.031, de 25.10.05

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

2.526, de 19.09.05

 

D.O.E nº 2.008, de 20.09.05

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

2.514, de 1o.09.05

D.O.E. nº 1.998, de 02.09.05

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.457, de 7.07.05

D.O.E. nº 1.959, de 11.07.05

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

2.448, de 22.06.05

D.O.E. nº 1.947, de 23.06.05

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.429, de 1º.06.05

D.O.E. nº 1.936, de 08.06.05

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.428, de 30.05.05

D.O.E nº 1.931, de 01.06.05

Altera o Decreto 2.275, de 10 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, e adota outras providências.

2.411, de 02.05.05

D.O.E nº 1.912, de 03.05.05

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

2.388, de 05.04.05

D.O.E. nº 1.898, de 11.04.05

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e adota outras providências.

2.346, de 17.02.05

D.O.E. nº 1.865, de 18.02.05

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.321, de 1º.02.05

D.O.E.nº 1.865, de 18.02.05.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.306, de 20.12.04

D.O.E. nº 1.829, de 28.12.04

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto no 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

2.305, de 23.12.04

D.O.E. nº 1.829, de 28.12.04

Prorroga os efeitos do Decreto 2.205, de 23 de setembro de 2004, sobre documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

2.304, de de 23.12.04

D.O.E. nº 1.829, de 28.12.04

Altera o Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins – PROSPERAR, aprovado pelo Decreto 1.768, de 12 de junho de 2003.

2.303, de 23.12.04

D.O.E. nº 1.829, de 28.12.04

Dispensa as empresas de telecomunicações do recolhimento dos encargos moratórios que especifica.

2.275, de 10.11.04

Regulamenta a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante Dação em Pagamento, e adota outras providências.

2.217, de 11.10.04

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

2.205, de 23.09.04

Dispõe sobre documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

2.169, de 23.08.04

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE.

2.157, de 09.09.03

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

2.116, de 15.06.04

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.

2.096, de 21.08.03

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

2.036, de 24.03.04

Dispõe sobre atividades emergenciais nos Postos Fiscais, e adota outras providências.

2.034, de 22.03.04

Altera o Decreto 1.399, de 25 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei 1.123, de 1o de fevereiro de 2000, sobre o Sistema de Loteria do Estado do Tocantins – LOTINS.

1.958, de 29.12.03

Regulamenta a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.

1.956, de 29.12.03

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.

1.940, de 11.12.03

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

1.926, de 26.11.03

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

1.866, de 30.09.03

Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

1.863, de 26.09.03

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

1.768, de 12.06.03

D.O.E. nº 1.455, de 13.06.03

Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins – PROSPERAR, e adota outras providências.

1.758, de 27.05.03

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

1.701, de 03.02.03

Disciplina a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execução descentralizada de programas de governo e ações.

1.678, de 31.12.02

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

1.673, de 27.12.02

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com os veículos automotores novos que especifica.

1.667, de 26.12.02

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

1.666, de 26.12.02

Regulamenta a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

1.662, de 20.12.02

Regulamenta o inciso III do art. 30 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e o Procedimento Administrativo-Tributário, e adota outras providências.

1.660, de 18.12.02

Concede desconto na antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

1.646, de 05.12.02

Dispõe sobre os créditos remanescentes do Programa PROSPERAR.

1.615, de 17.10.02

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

1.524, de 12.06.02

Dispõe sobre os honorários advocatícios devidos ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

1.480, de 10.04.02

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

1.383, de 28.12.01

Concede desconto em razão da antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

1.382, de 27.12.01

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto no 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

1.214, de 18.06.01

(Revogado pelo Decreto nº 4.143, de 13.08.10) Dispõe sobre o encaminhamento de arquivo à Secretaria da Fazenda, na forma que especifica, e adota outras providências.

1.201, de 31.05.01

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

1.127, de 15.02.01

Revoga os benefícios fiscais que especifica.

1.097, de 04.01.01

Prorroga os prazos de vigência para os benefícios fiscais.

1.061, de 23.10.00

Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

997, de 26.07.00

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

935, de 30.03.00

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

886, de 29.12.99

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

844, de 19.10.99

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

828, de 09.09.99

Autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica e dá outras providências.

818, de 27.08.99

Altera o Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

786, de 08.06.99

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

736, de 23.02.99

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

701, de 19.12.98

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

678, de 17.11.98

Regulamenta a Lei nº 992, de 18 de junho de 1998, que autorizou, no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros, a instituição do Transporte Público Alternativo.

578, de 03.03.98

Altera o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação - R.I.C.M.S., aprovado pelo Decreto 462 de 10 de julho de 1997, e dá outras providências. 

570, de 02.03.98

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto no 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

569, de 02.03.98

Altera o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação - R.I.C.M.S., aprovado pelo Decreto 462 de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.

507, de 13.10.97

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e de Comunicação R.I.C.M.S., aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências

462, de 10.07.97

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, anexo a este Decreto.

432, de 28.04.97

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.

140, de 05.09.95

Aprova o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS.

069, de 29.06.95

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e dá outras providências.