DECRETO N^º  5.363, de 29 de dezembro de 2015.

 

Altera os Anexos I e II do Decreto 5.291, de 24 de agosto de 2015, que fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM, no ICMS para o exercício financeiro de 2016.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 6^o da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, e do Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Os Anexos I e II do Decreto 5.291, de 24 de agosto de 2015, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2015; 194^o da Independência, 127^o da República e 27^o do Estado.

 

 

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

 

 

 

Paulo Afonso Teixeira

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

Télio Leão Ayres

Secretário Chefe da Casa Civil