Decreto nº 5.362, 29.12.15
	VOLTAR

DECRETO N^o 5.362, de 29 de dezembro de 2015.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“...........................................................................................................

Art. 2º ..................................................................................................

.............................................................................................................

CXXXII – as operações internas, interestaduais e de importação, com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, atendido o disposto no Convênio ICMS 81, de 27 de julho de 2015. (Convênio ICMS 81/15)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 8º ..................................................................................................

.............................................................................................................

III – 48,89%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e de 73,34% nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo XVIII, observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios ICMS 52/91,10/04, 124/07, 148/8 e 149/07) 

IV – 31,11%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e 58,34%, nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX, observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios ICMS 52/91, 10/04, 124/07, 148 e 149/07)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

X – 18,52% na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens, atendido o disposto no §11 deste artigo, desde que: (Convênio ICMS 05/95)

.............................................................................................................

XI – 66,67% do valor da operação, nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo; (Convênios ICMS 112/89, 115/97 e 36/98)

XII – 37,04% na prestação de serviço de rádio-chamada, a partir de 1^o de janeiro de 2003, em substituição ao sistema normal de tributação, atendido o disposto no §11 deste artigo, desde que o contribuinte: (Convênios ICMS 86/99, 65/00 e 50/01)

.............................................................................................................

XIII – 55,56% na prestação de serviço de televisão por assinatura, em substituição ao sistema normal de tributação, desde que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação e o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação tributária, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior e o disposto no §11 deste artigo, ressalvando que: (Convênios ICMS 78/15 e 99/15)

.......................................................................................................................

.......................................................................................................................

XIV – 18,52%, até 31 de dezembro de 2007, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, realizadas por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Internet, em substituição ao sistema normal de tributação, sem direito a quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais, atendido o disposto no §11 deste artigo; (Convênios ICMS 78/01, 50/03, 79/03, 116/03, 119/04, 120/04, 124/07, 148 e 149/07) 

XV – 18,52% nas prestações realizadas pelas empresas da área de relacionamento no setor de telecomunicações, opcionalmente em substituição ao regime normal de apuração, conforme a Lei 1.400, de 30 de setembro de 2003, atendido o disposto no §11 deste artigo e desde que:

.............................................................................................................

XVI - 75% nas saídas internas de óleo diesel; (Leis 1.303/02 e 2.548/11)

.............................................................................................................

XIX – 66,67%, até 31 de janeiro de 2016, nas operações e prestações internas realizadas por estabelecimento comercial e industrial com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de tributação, conforme a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, observado que esta:

.............................................................................................................

c) ........................................................................................................

.............................................................................................................

3. as operações com mercadorias sujeitas às alíquotas de 25% e 27%, exceto em relação às operações previstas no inciso XXIII deste artigo;

.............................................................................................................

.............................................................................................................

XX – 66,67% nas operações e prestações internas realizadas por contribuintes com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso anterior, e desde que praticadas por estabelecimentos: (Lei 1.303/02)

.............................................................................................................

XXI – 66,67% nas prestações internas de serviços de transporte aquaviário, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde que concedido mediante TARE; (Lei 1.303/02)

XXII – 38,89% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo, e 58,34% nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde que o contribuinte: (Lei 1.303/02)

.............................................................................................................

XXIII – 66,67% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo e atendido o disposto no §11 deste artigo e desde que autorizado mediante Regime Especial; (Lei 1.303/02)

.............................................................................................................

XXV – 16,67% nas aquisições de gado bovino, bufalino e suíno para abate, realizadas por estabelecimentos abatedouros e frigoríficos, contribuintes deste Estado, regularmente cadastrados, desde que: (Lei 1.173/00) 

.............................................................................................................

XXVI – 16,67% na saída interna de carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, observadas as alíneas “a”, “b” e “e” do inciso anterior; (Leis 1.173/00 e 1.189/00)

.............................................................................................................

XXX – 38,89% nas saídas internas, em opção ao sistema normal de tributação, para estabelecimentos que forneçam refeições, desde que tenha a atividade de restaurante como principal ramo, sem direito a crédito pelas entradas, e desde que o contribuinte faça a opção pelo benefício uma só vez no exercício corrente e a consigne no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

.............................................................................................................

XXXII – 11,12% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 18%, mediante Contrato firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda, observado o seguinte: (Lei 1.641/05)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

XXXIII – 7,41% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 27%, mediante Contrato firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda, observadas as alíneas “a” a “e” do inciso anterior e atendido o disposto no §11 deste artigo; (Lei 1.641/05)

XXXIV – 66,67%, até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Convênios ICMS 113/06, 160/06 e 101/12)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

XXXVIII – até 31 de maio de 2017, 33,34% nas operações interestaduais e 22,22% no comércio interno e na importação de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias relacionados no Convênio ICMS 75/91, atendida as disposições do referido Convênio (Convênio ICMS 75/91 e 28/15)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

XXXIX – 37,04% a partir de 1^o de janeiro de 2010, relativamente às prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos e ainda o disposto nos §§ 4^o a 11 deste artigo: 

.............................................................................................................

XL – 27,78% nas operações internas e 41,67% nas operações interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS, destinada ao atendimento de Atenção Básica e Pré-Hospitalar Fixo (UPA), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênio ICMS 114/09)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

XLII – 18,52% do valor da operação, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, atendido o disposto no §11 deste artigo e no Convênio ICMS 139/06;

XLIII – 38,89% nas saídas internas de arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar cristal, óleo de soja, fubá de milho, café e sal, observando-se que: (Convênio ICMS 128/94)

a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável;

b) sujeita-se ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque na data da opção e às entradas de mercadorias e bens;

c) a opção por esta forma de tributação deve ser feita uma só vez no exercício corrente e consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

§11. O disposto neste artigo não se aplica para o cálculo do adicional de dois pontos percentuais de que trata o §11 do art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, destinados a prover de recursos o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO. 

.............................................................................................................

Art. 46. .................................................................................................

.............................................................................................................

V – campo 5 – Período de Referência: informar mês e ano do período e apuração, no formato MM/AAAA; (Ajuste SINIEF 6/15)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

XL – Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinar com “x” na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, §2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal. (Ajuste SINIEF 6/15)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

§9º Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no §1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo 3, serão informados separadamente os valores do ICMS-ST não relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS-ST relativos ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 10/15)

Art. 46-A. O quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto no inciso XL do art. 46 deste Regulamento deve ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seguinte: (Ajuste SINIEF 6/15)

I – Data de Vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação da unidade federada de destino, e respectivos valores; (Ajuste SINIEF 10/15)

II – Valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

III – Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior;

IV – Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

V – Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino (campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino menos campos Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados).

Parágrafo único.  Na hipótese de existir valor a informar de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no §1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo Data de Vencimento serão informados separadamente os valores do ICMS não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 10/15)

Art. 46-B. Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas à consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional nº 87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto. (Ajuste SINIEF 6/15)

Art. 46-C. Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. (Convênio ICMS 92/15)

§1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, o contribuinte deve mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

§2^o O CEST é composto por sete dígitos, sendo que:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§3º Considera-se:

I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS 92/15;

II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

§4º O contribuinte deve obedecer à sistemática de uniformização e identificação das mercadorias, conforme estabelecido no Convênio ICMS 92/15.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 56. .................................................................................................

.............................................................................................................

§4º-D Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. (Protocolo ICMS 74/15)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 61. ................................................................................................

.............................................................................................................

§10. .....................................................................................................

I – ........................................................................................................

.............................................................................................................

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário; (Protocolo ICMS 71/15)

...........................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 63. .................................................................................................

.............................................................................................................

§3^o A base de cálculo é  de 38,89% para os produtos:

.............................................................................................................

§6^o Na hipótese de operação interestadual sujeita à aplicação do inciso II do §2^o deste artigo, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra Unidade da Federação for igual ou superior a 80% do valor indicado no boletim informativo de preços, editado pela Secretaria da Fazenda, a base de cálculo do imposto é a prevista no inciso I do mesmo parágrafo.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 153-B. ............................................................................................

.............................................................................................................

§3^o Na hipótese de inciso II do §1^o deste artigo, somente está autorizado a emitir NF-e o contribuinte que celebrar termo de credenciamento, para tal fim, com a Secretaria da Fazenda. 

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 153-D. ............................................................................................

.............................................................................................................

V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (Ajuste SINIEF 22/13) 

VI – a NF-e deve conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (Ajuste SINIEF 04/15)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art.178-C. .............................................................................................

I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07; (Ajuste SINIEF 9/15)

II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Ajuste SINIEF 9/15)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 210. ...............................................................................................

.............................................................................................................

§1º .......................................................................................................

.............................................................................................................

II – .......................................................................................................

.............................................................................................................

m) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação -Código 10010-2; (Ajuste SINIEF 11/15)

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração -Código 10011-0; (Ajuste SINIEF 11/15)

o) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação - Código 10012-9; (Ajuste SINIEF 11/15)

p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração - Código 10013-7. (Ajuste SINIEF 11/15)

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 319. ...............................................................................................

.............................................................................................................

IV – o Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda não atender aos requisitos impostos pela legislação;

V – a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal- PAF-ECF não for credenciada junto à Secretaria da Fazenda ou tiver o seu credenciamento revogado por qualquer motivo;

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 323. ...............................................................................................

I – a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, para garantir que os programas aplicativos destinados ao funcionamento do ECF não contenham rotinas que possibilitem fraudes fiscais ou geração de controles diversos;

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 324. ...............................................................................................

.............................................................................................................

XVI – ....................................................................................................

.............................................................................................................

e) o documento previsto no inciso XI deste artigo, em formato XML, e a partir deste, em formato PDF, ambos assinados digitalmente; (Convênio ICMS 35/14).

.............................................................................................................

.............................................................................................................

§30. O Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF tem validade de vinte e quatro meses, desde que emitido com base na versão 1.09, ou superior, da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) contados a partir da data do término do período de realização da análise.

§31. O PAF-ECF deve atender o Perfil de Requisitos exigido ou aceito pela unidade federada definido na Especificação de Requisitos - ER-PAF-ECF estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 324-B. ............................................................................................

.............................................................................................................

§13. A empresa desenvolvedora deve atualizar a versão do PAF-ECF dos usuários no prazo de trinta dias a contar do deferimento.

Art. 324-C. ............................................................................................

.............................................................................................................

§10. Nos casos previstos nos incisos I e II do §9º deste artigo, o prazo é prorrogável até trinta dias conforme ato do Secretário da Fazenda.

.............................................................................................................

§16. A empresa desenvolvedora deve atualizar a versão do PAF-ECF dos usuários no prazo de trinta dias a contar do deferimento, exceto nos casos previstos em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 324-D. ............................................................................................

.............................................................................................................

VII – certidão negativa de débito de tributos do Estado do Tocantins, da empresa desenvolvedora.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 324-H. O Aditivo ao Termo de Credenciamento, conforme os arts. 324-A ao 324-E deste Regulamento, entra em vigor na data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 324-N. ............................................................................................

.............................................................................................................

§1^o Os termos de revogação do cadastro do PAF-ECF e de suspensão e revogação do credenciamento da empresa desenvolvedora passam a vigorar na data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 348. ...............................................................................................

§1º A exigência prevista neste artigo aplica-se também às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF que possua equipamentos ECF autorizados nos termos do art. 316-A deste Regulamento.

§2º O arquivo eletrônico a que se refere o caput deste artigo deve ser extraído do ECF por programa aplicativo disponibilizado pelo fabricante
do equipamento ou pelo programa aplicativo eECFc, versão 3.14 ou superior, e disponibilizado no computador da empresa.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 384-E. ............................................................................................

.............................................................................................................

§3º .......................................................................................................

.............................................................................................................

III – .....................................................................................................

.............................................................................................................

b) do Documento de Informações Fiscais – DIF a partir do ano base de 2017;

c) da Guia de Informações de Apuração Mensal – GIAM, a partir do mês de referência: janeiro de 2017.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 384-I. .............................................................................................

.............................................................................................................

§1º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória na EFD a partir de: (Ajuste SINIEF 11/15)

I – 1º de janeiro de 2017:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este.

II – 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III – 1º de janeiro de 2019, para:

a) os demais estabelecimentos industriais;

b) os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

c) os estabelecimentos equiparados a industrial.

§2º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento. (Ajuste SINIEF 8/15)

§3º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no §1º deste artigo, deve ser observado o seguinte: (Ajuste SINIEF 8/15)

I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II – o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 498-C. ............................................................................................

.............................................................................................................

§4^o .......................................................................................................

I – pela redução da base de cálculo nas saídas internas, conforme previsão do art. 8^o, inciso XX, alínea “a”, deste Regulamento, observado o seguinte: 

.............................................................................................................

.............................................................................................................

CAPÍTULO XIV

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Seção VI-A

Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA

Art. 510-A. É instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes de que trata este Capítulo, exceto: (Ajuste SINIEF 12/15)

I – os Microempreendedores Individuais – MEI;

II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do §1º do art. 20 da LC nº 123/06.

§1^o A DeSTDA deve ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.

§2^o Relativamente à DeSTDA, o contribuinte deve atender ao disposto no Ajuste SINIEF 12/15.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

CAPÍTULO XV

DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EXCETO MEDICAMENTOS, RELACIONADOS A IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS

Art. 513-E. É concedido regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas (Ajuste SINIEF 11/14)

§1º A empresa remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§2º A NF-e de que trata o §1º deste artigo deve, além dos demais requisitos exigidos:

I – ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II – conter como natureza da operação “Simples Remessa”;

III – constar a observação no campo Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/ 14”.

Art. 513-F. As mercadorias a que se refere este regime devem ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.

Parágrafo único. A administração tributária pode solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou clínica.

Art. 513-G. A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:

I – NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II – NF-e de faturamento que deve, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) indicar no campo Informações Complementares a observação “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”;

c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no §1º do art. 513-E no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”.

Art. 513-H. Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado à aplicação dos implantes e próteses a que se refere este regime, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deve ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I – como natureza da operação “Remessa de bem por conta de contrato de comodato”;

II – a descrição do material remetido;

III – número de referência do fabricante (cadastro do produto);

IV – a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§1º A adoção do procedimento previsto neste artigo é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§2º Na NF-e de devolução do instrumental deve constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput deste artigo no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”.

CAPÍTULO XVI

DA PARCELA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECOEP-TO

Art. 513-I. O recolhimento do valor correspondente ao acréscimo de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, relativo à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, de que trata o §11 do art. 27, da Lei 1.287/01, é efetuado nos termos deste Capítulo.

§1º As alíquotas do ICMS dos seguintes produtos e serviços, ficam acrescidas de dois pontos percentuais:

I – serviço de comunicação;

II – gasolina automotiva e de aviação;

III – álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

IV – jóias, excluídas as bijuterias;

V – perfumes e águas-de-colônia; 

VI – bebidas alcoólicas;

VII – fumo;

VIII – cigarros;

IX – armas e munições;

X – embarcações de esporte e recreio;

XI – cervejas e chopes sem álcool.

§2º Relativamente à parcela de que trata o caput deste artigo:

I – incide nas operações internas e de importação do exterior, atendido o disposto no inciso VI do art. 513-J, realizadas com os produtos e serviços relacionados no §1º deste artigo;

II – é recolhido separadamente, com o código de receita específico, nos prazos estabelecidos neste Regulamento:

a) por meio de DARE, na hipótese de estabelecimento situado neste Estado;

b) por meio de GNRE, se estabelecimento responsável situado em outra Unidade da Federação;

III – não pode ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais.

§3º O disposto no inciso II do §2º deste artigo aplica-se inclusive nas hipóteses de quitação e parcelamento de créditos tributários.

Art. 513-J. É atribuída a responsabilidade pelo recolhimento da parcela de que trata o art. 513-I, ao contribuinte que realizar:

I – operações internas;

II – operação, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado neste Estado, inclusive nos casos em que o estabelecimento do responsável esteja situado em outra Unidade da Federação;

III – aquisição, em outra Unidade da Federação de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional para efeito de recolhimento do ICMS;

IV – aquisição em outra Unidade da Federação de mercadoria ou serviço destinado a uso, consumo ou ativo permanente;

V – operação de entrada neste Estado, de mercadoria a vender sem destinatário certo;

VI – importação do exterior:

a) de mercadoria ou bem, quando não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) de mercadoria ou bem destinado à incorporação ao ativo imobilizado;

c) de mercadoria sujeita à sistemática de substituição tributária;

d) na condição de contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional para efeito de recolhimento do ICMS;

VII – arrematação em leilão ou aquisição em licitação de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados:

a) na hipótese de ser contribuinte do ICMS não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) quando as mercadorias ou bens sejam destinados à incorporação ao ativo imobilizado;

c) na condição de contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional para efeito de recolhimento do ICMS.

Art. 513-K. A base de cálculo da parcela do FECOEP-TO é o valor da operação elencada no art. 513-J, exceto na hipótese do seu inciso II, quando a referida base de cálculo é a utilizada para o cálculo do ICMS – Substituição Tributária.

Art. 513-L. Nas operações previstas no art. 513-J, com as mercadorias e serviços sujeitos à parcela de que trata este Capítulo, o documento fiscal deve ser emitido com a alíquota prevista no inciso I do art. 27 da Lei 1.287/01.

§1º Na emissão do documento fiscal de que trata o caput, deve ser destacado no campo “Informações adicionais de interesse do fisco”, a base de cálculo, o adicional de 2% correspondente ao acréscimo de dois pontos percentuais, e o valor relativo à sua aplicação, a ser destinado ao FECOEP-TO.

§2º O contribuinte, mensalmente, deve emitir planilha que contém, no mínimo:

I – a identificação do contribuinte;

II – período a que se refere;

III – número dos documentos emitidos com as informações adicionais de que trata o §1º deste artigo;

IV – somatório dos valores contidos nas informações adicionais dos documentos fiscais, para apuração do valor da parcela adicional.

§3º Os contribuintes usuários do ECF farão apuração normalmente, na forma prevista neste Regulamento, obtendo-se o valor a ser destinado ao FECOEP-TO a partir da Leitura de Memória Fiscal.

§4º A planilha de que trata o §2º deste artigo deve ser arquivada pelo próprio contribuinte para exibição ao Fisco quando solicitado, observado o prazo prescricional.

Art. 513-M. É cabível a restituição da parcela de que trata este Capítulo, nas seguintes hipóteses:

I – pagamento indevido;

II – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

III – houver o pagamento devido por substituição tributária e:

a) não ocorrer a operação ou prestação subsequente;

b) a operação ou prestação subsequente não for tributada ou alcançada pela substituição tributária;

c) a operação ou prestação subsequente for imune ou isenta;

§1º O pedido de restituição é encaminhado ao Conselho Diretor do FECOEP-TO para análise e decisão.

§2º Aplica-se, no que couber, os procedimentos relativos à restituição de indébito tributário de que trata o Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007.

Art. 513-N. O Secretário da Fazenda estabelece as normas complementares relativas à parcela do FECOEP-TO de que trata este Capítulo.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 522. ...............................................................................................

§1^o Nos casos de alteração, o estabelecimento matriz deve apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita no art. 518, acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, VI e VII do art. 518-A deste Regulamento, que segue os mesmos trâmites da concessão original.

.............................................................................................................

............................................................................................................

Art. 529. Os programas e arquivos armazenados em meio magnético, eletrônico ou em qualquer outro meio de armazenamento, os livros, documentos fiscais, impressos, bem como outros papéis relacionados com o Imposto sobre Produtos Industrializados e o ICMS podem ser retirados do estabelecimento pelas autoridades fiscais estaduais e federais ou apreendidos, quando constituírem prova de infração à legislação tributária.

§1^o Não tem aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de exibir ou limitativa do direito do Fisco estadual de examinar mercadorias, livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético, eletrônico ou em qualquer outro meio de armazenamento.

§2^o Para fins do disposto neste artigo, presume-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético, eletrônico ou em qualquer outro meio de armazenamento pertencentes ao contribuinte.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 532. Os contribuintes não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, estão obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, programas e arquivos armazenados em meio magnético, eletrônico ou em qualquer outro meio de armazenamento, relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo Fisco.

.............................................................................................................

.....................................................................................................”(NR)

Art. 2^o O Anexo XVIII do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

” (NR)

Art. 3^o O Anexo XXI do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XXI do Regulamento do ICMS

ART. 42 do RICMS

PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

1.            Produtos Farmacêuticos todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA). Art. 49 do RICMS e Convênio ICMS 76/94:

2.            Produtos Farmacêuticos todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3^o da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA).  Art. 49 do RICMS e Convênio ICMS 76/94:

3.            Produtos classificados nos códigos e posições relacionadas abaixo, exceto aqueles de que tratam os itens 1 e 2, e desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei 10.147/2000, (LISTA NEUTRA).  Art. 49 do RICMS e Convênio ICMS 76/94:

4. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH. (art. 50 do RICMS e Convênios 85/93 e 92/11)

5. Cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. Art. 51 do RICMS e Convênio ICMS 37/94:

6. Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Art. 52 e 53 do RICMS e Convênio ICMS 74/94:

7. Materiais de Construção – art. 54 e art. 56 do RICMS e Protocolos ICMS 32/92, 39/93 e 72/10, (Estados Signatários: AC, AP, CE, ES, GO, MT, MS, MG, PR, RJ, RS, RR, SC, SE, TO e DF) e Protocolo ICMS 11/85, (Estados Signatários: ES, MG, PR, RJ, BA, SP, MS, SC, RS, PB, RO, SE, AL, CE, AC, PA, AP, MA, MT, PE, PI, RN, RR, TO, GO e DF):

8. Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem (Art. 55 do RICMS e Protocolos ICMS 19/85, 29/99 e 08/09)

26. Peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.  (Art. 61 do RICMS e Protocolo ICMS 97/10)

30. Aparelhos celulares (Art. 62-A do RICMS e Convênio ICMS 135/06)

”(NR)

Art. 4^o Fica acrescida a Tabela C ao Anexo XXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006, com a seguinte redação:

“

”(NR)

Art. 5^o São aprovados e ratificados:

I – os Convênios ICMS n^os 61/15, 62/15, 68/15, 93/15, 100/15, 102/15, 103/15, 107/15, 108/15, 125/15, 129/15, 139/15, 146/15, 147/15, 149/15, 152/15, 153/15, 154/15 e 155/15;

II – os Protocolos ICMS n^os 66/09, 68/14, 58/15, 67/15, 71/15, 72/15, 73/15 e 74/15;

III – o Ajuste SINIEF n^o 03/15, 04/15, 05/15, 06/15, 07/15, 08/15, 09/15, 10/15, 11/15, 12/15 e 13/15.

Art. 6^o São prorrogados até 30 de junho de 2017 os prazos previstos nos incisos III e IV do art. 8º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006. (Convênio ICMS 154/15)

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, especificamente, no pertinente à alteração dos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, a partir de:

I – 1º de abril de 2016, quanto ao disposto no §1º do art. 46-C;

II – 1º de janeiro de 2016, quanto às demais disposições.

Art. 8^o São revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006:

I – a alínea “b” do inciso XX do art. 8°;

II – os incisos V, VI, suas alíneas “a” e “c”, respectivamente, e XXXVI, todos do art. 9º;

III – o §2^o do art. 30;

IV – os incisos II e IV do §3º do art. 101;

V – as alíneas “b” e “d” do inciso II do §2º do art. 103;

VI – o §2º do art. 120;

VII – o §4º do art. 153-B;

VIII – as alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 153-D;

IX – do art. 186-D:

a) o inciso II do caput;

b) o §1º;

X – o §15 do art. 316;

XI – do art. 317:

a)    a alínea “b” do inciso II do §1º;

b) o §16;

XII – do art. 324:

a) o inciso V do caput;

b) os §§6º, 25 e 26;

XIII – do art. 324-C:

a) os incisos V, VII e VIII do caput;

b) os §§2º ao 6º;

XIV – o art. 324-F;

XV – o parágrafo único do art. 348;

XVI – o parágrafo único do art. 384-I;

XVII – os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 do Anexo XVIII.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2015; 194^o da Independência, 127^o da República e 27^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado