Decreto nº 4.703, 19.12.12
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DECRETO N^o4.703, de 19 de dezembro de 2012.

Altera o Anexo I do Decreto 2.796, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Anexo I do Decreto 2.796, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

1. Atividade Fiscal	Pontos por Grupo
1. Atividade Fiscal	1	2	3	4	5	6
1.1 Apreensão de Documentos (por unidade)	0,2	0,2	0,2	0,2	0,2	0,2
1.2 Conferência de Nota Fiscal de entrada (por unidade)	0,2	0,2	0,2	0,2	0,2	0,2
1.3 Parecer fundamentado	30	30	30	30	30	30
1.4 Diligência com relatório	20	25	30	35	40	45
1.5 Termo Verificação Fiscal - TVF	5	5	5	5	5	5
1.6 Termo de Apreensão - TA	10	10	10	10	10	10
1.7 Intimação/Notificação/DAC	5	5	5	5	5	5
1.8 Termo de Aditamento feito por AFRE substituto	15	15	15	15	15	15
1.9 Trancamento de Estoques	30	40	50	60	75	85
1.10 IDNR/IANR	5	5	5	5	5	5
1.11 Auto de Infração	10	10	10	10	10	10
1.12 Vistoria em ECF	20	20	20	20	20	20
1.13 Despacho Fundamentado	3	3	3	3	3	3
1.14 Solicitação Verificação Fiscal - SVF	10	10	10	10	10	10
2. Levantamento - Escrituração Fiscal (pontuação mensal):
2.1 ICMS	2	4	6	8	10	12
2.2 Comparativo Saídas - CSRDE	2	3	4	5	6	8
2.3 Financeiro	2	3	4	5	6	8
2.4 Conclusão Fiscal	1	1,5	2	2,5	3	4
2.5 Substituição tributária	2	4	6	8	10	12
2.6 Diferencial de Alíquota	2	3	4	5	6	8
2.7 Específico de Mercadorias	3	5	8	11	14	17
3. Levantamento - Escrituração fiscal (pontuação anual):
Análise de Inventário	25	40	55	70	85	100
4. Levantamento - Escrituração Contábil (pontuação mensal):
4.1 Caixa	3	6	9	12	15	18
4.2 Comparativo Valor Contábil	3	6	9	12	15	18
5. Levantamento - Escrituração Contábil (pontuação anual):
5.1 Contas a Receber	18	36	54	72	90	108
5.2 Fornecedor	20	40	60	80	100	120
5.3 Outras Contas do ativo	18	36	54	72	90	108
5.4 Outras Contas do Passivo	18	36	54	72	90	108
6. Levantamento Especial (pontuação mensal):
Levantamento Especial com constituição de crédito tributário	3	6	9	12	15	18

Nota:

I – Classificação da empresa por Grupo de Avaliação ( é considerado o faturamento anual em Real):

a) Grupo 1 - até o limite de receita bruta estabelecido no inciso I, do art. 3^o da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) Grupo 2 - acima do faturamento estabelecido pelo do grupo 1 até 1/3 do estabelecido no inciso II, do art. 3^o da LC 123/06;

c) Grupo 3 - acima do faturamento estabelecido pelo do grupo 2 até 2/3 do estabelecido no inciso II, do art. 3^o da LC 123/06;

d) Grupo 4 - acima do faturamento estabelecido pelo do grupo 3 até o limite estabelecido no inciso II, do art. 3^o da LC 123/06;

e) Grupo 5 - acima do faturamento estabelecido pelo grupo 4 até 150% do estabelecido no inciso II, do art. 3^o da LC 123/06;

f) Grupo 6 - acima do faturamento estabelecido pelo grupo 5;

II - para efeito de classificação por grupo, é considerado o faturamento anual declarado pela empresa no último exercício fechado;

III - caso a empresa não informe exercício fechado, é adotado a proporcionalidade dos meses informados em relação ao ano civil;

IV - os pontos dos levantamentos dos itens 2, 3, 4 e 5, que resultarem em constituição de crédito tributário, são computados com acréscimo de 50%;

V - para efeito de pontuação do subitem 1.11, são considerados autos de infração distintos os diversos contextos de um mesmo documento.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas aos 19 dias do mês de dezembro de 2012; 191^o de Independência, 124^o da República e 24^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

José Jamil Fernandes Martins

Secretário de Estado da Fazenda

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil