Decreto nº 4.687, 04.12.12
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DECRETO N^o 4.687, de 4 de dezembro de 2012.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 3^o do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2013, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal, atendido o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento e no Convênio ICMS 38/2012.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo é previamente reconhecida pela administração tributária, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)

Art. 2^o Revogam-se os incisos I a IV do caput e os §§1^o a 10, todos do art. 3^o do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor em 1^o de janeiro de 2013.

Palácio Araguaia, em Palmas aos4dias do mês de dezembro de 2012; 191^o de Independência, 124^o da República e 24^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado