Decreto nº 4.656, 23.10.12
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DECRETO N^o 4.656, de 23 de outubro de 2012.

Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano-calendário 2013, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 19, inciso I, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts.  9^o, 10 e 11, da Resolução 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN,

D E C R E T A:

Art. 1^o É declarada, para o ano-calendário 2013, a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual, até o limite de                R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de outubro de 2012; 191^o da Independência, 124^o da República e 24^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado