Decreto nº 4.648, 10.10.12
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DECRETO N^o 4.648, de 10 de outubro de 2012.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 32, de 7 de julho de 2006, autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro, realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas;

CONSIDERANDO a necessidade de se retirar do ordenamento jurídico do Estado, em razão de ilegalidade, o preceptivo que alterou o inciso XLVIII do art. 5^o do Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, introduzido pelo Decreto 3.413, de 19 de junho de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1^o É anulada a parte do Decreto 3.413, de 19 de junho de 2008, que alterou o inciso XLVIII do art. 5^o do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Art. 2^o Fica restaurado o inciso XLVIII do art. 5^o do Regulamento do ICMS na forma aprovada pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, publicado na edição 2.318 do Diário Oficial do Estado.

Art. 3^o São convalidadas as prorrogações da data contida no inciso XLVIII do art. 5^o do Regulamento do ICMS, na forma a seguir:

I – até 31 de julho de 2009, aprovada pelo Decreto 3.600, de 29 de dezembro de 2008;

II – até 31 de dezembro de 2009, aprovada pelo Decreto 3.774, de 21 de setembro de 2009;

III – até 31 de janeiro de 2010, aprovada pelo Decreto 3.919, de 29 de dezembro de 2009;

IV – até 31 de dezembro de 2012, aprovada pelo Decreto 3.958, de 3 de fevereiro de 2010.

Art. 4^o Cumpre ao Secretário de Estado da Fazenda determinar os procedimentos relativos ao crédito tributário decorrente da isenção do ICMS, consequentes da aplicação deste Decreto.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de outubro de 2012; 191^o da Independência, 124^o da República e 24^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado