Decreto nº 4.574, 21.06.12
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

DECRETO N^o 4.574, de 21 de junho de 2012.

Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins – CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos arts. 4^o, §6^o, 58 e 82 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 2^o do Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o É atribuído jetom aos Conselheiros do COCRE e aos Representantes Fazendários, por sessão de julgamento a que participarem, nos seguintes valores:

I - R$ 150,00 aos Conselheiros representantes dos Contribuintes;

II - R$ 40,00 aos Conselheiros representantes do Fisco Estadual;

III - R$ 40,00 aos Representantes Fazendários.

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§2^o O pagamento do jetom subordina-se ao cumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno e nas Resoluções Administrativas, atestados pelo Chefe do CAT.

..............................................................................................................”(NR)

Art. 2^o O Anexo Único ao Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o...........................................................................................................

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VII - o Revisor de Segunda Instância.

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§4^o Os Julgadores de Primeira Instância, os membros da Representação Fazendária, os Assessores Técnicos e os Revisores de Segunda Instância são designados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3^o.............................................................................................................

I - dois conselheiros e até quatro suplentes, representantes dos contribuintes, escolhidos dentre os indicados em lista dupla encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda pelas seguintes Federações:

a) das Indústrias do Estado do Tocantins – FIETO;

b) do Comércio do Tocantins – FECOMÉRCIO-TO;

c) da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins – FAET;

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Art. 5^o Dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual - 4^a Classe, com mais de cinco anos de efetivo exercício nesta Classe, são escolhidos os:

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III - membros da Representação Fazendária.

Art. 6^o São impedidos de atuar no PAT:

I - o interessado direto ou indireto na matéria;

II - os parentes entre si, consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e os cônjuges;

III - os sócios ou diretores de uma mesma sociedade;

IV - o Conselheiro, o Julgador de Primeira Instância e o Representante Fazendário que participem de sociedade, ainda que na condição de cotista.

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Art. 8^o ............................................................................................................

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III - ................................................................................................................

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d) Revisor de Segunda Instância;

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Art. 9^o ............................................................................................................

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III - ................................................................................................................

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e) o Revisor de Segunda Instância;

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VIII - ..............................................................................................................

a) dos Conselheiros, dos membros da Representação Fazendária, dos Julgadores de Primeira Instância, da Assessoria Técnica e do Revisor de Segunda Instância;

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Art. 10. ..........................................................................................................

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VI - submeter a reexame necessário as decisões de Primeira Instância desfavoráveis à Fazenda Pública, em relação ao crédito tributário cujo valor atualizado monetariamente seja superior a R$ 1.000,00;

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VIII - analisar e decidir as matérias de direito, na hipótese de revelia.

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Art. 11. ..........................................................................................................

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Parágrafo único. É vedado à Representação Fazendária desistir do protesto pela realização de novo lançamento, na hipótese de nulidade de lançamento anteriormente efetuado.

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Art. 12. ..........................................................................................................

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II - .................................................................................................................

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b) a Secretaria Executiva, os Julgadores de Primeira Instância, os membros da Representação Fazendária, os Assessores Técnicos, os Revisores de Segunda Instância e Conselheiros, na interpretação das normas legais e aplicação destas no tempo e no espaço;

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Seção VII-A

Das Atribuições do Revisor de Segunda Instância

Art. 13-A. São atribuições do Revisor de Segunda Instância:

I - inspecionar as:

a) resoluções expedidas pelo Chefe do CAT;

b) certidões emitidas pela Secretaria Executiva;

c) decisões do COCRE, anteriormente à sua aprovação;

II - verificar se no acórdão consta:

a) a ementa;

b) a decisão;

c) o voto vencedor, e se for o caso, o voto vencido;

d) a declaração do voto de Conselheiro que acompanhe o voto vencedor;

III - verificar se no voto do acórdão constam:

a) a síntese do auto de infração e do recurso;

b) os fundamentos de análise das questões de fato e de direito;

c) a parte dispositiva que resolve as questões submetidas ao COCRE;

IV - propor ao autor do voto correção de erros materiais no acórdão por ele lavrado;

V - sugerir ao Presidente do COCRE correção de erros materiais nos acórdãos, na impossibilidade de serem feitos pelo respectivo prolator;

VI - conferir e corrigir as inexatidões nos acórdãos publicados na imprensa oficial e eletrônica;

VII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Chefe do CAT.

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Art. 15. ..........................................................................................................

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XI - corrigir as inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos no acórdão, atendido o art. 55 deste Regimento.

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Art. 17. ..........................................................................................................

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IV - ...............................................................................................................

a) quando do relatório, a realização de perícia pela Assessoria Técnica em relação às matérias de alta complexidade, posta pelo lançamento, pela sentença de Primeira Instância, pelo Recurso Voluntário ou pela Impugnação Direta;

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V - proferir voto nos processos em julgamento, atendidos os §§ 5^o e 6^o do art. 54 deste Regimento;

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§1^o Ao suplente, em substituição ao Conselheiro titular, são atribuídos os mesmos direitos, atribuições e competências, exceto os relacionados à Presidência do COCRE.

§2^o Realizada perícia de que trata o inciso IV, alínea “a”, antes da designação do julgamento, as partes têm direito a vistas dos autos, na secretaria do CAT, pelo prazo comum de cinco dias.

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Art. 34. Faculta-se às partes, mediante protocolo no CAT, apresentar memoriais, em três cópias, com antecedência mínima de quarenta e oito horas do tempo designado para o julgamento do processo.

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Art. 44. ..........................................................................................................

§1^o É facultado o julgamento em conjunto de processos em nome de um só contribuinte, desde que tratem de igual matéria, em ordem formal ou processual, com leitura dos relatórios e direito à palavra para a Representação Fazendária e para o sujeito passivo, conforme a ordem da pauta, se for o caso.

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§6^o Na hipótese do parágrafo anterior, se diferente a composição da mesa, é realizada a leitura do relatório principal e o do relatório complementar, se houver.

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Art. 54. ..........................................................................................................

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§4^o O acórdão, após aprovação, é assinado pelo seu relator e pelo Presidente da sessão que o tenha aprovado.

§5^o Do acórdão constam a ementa, o relatório, o voto vencedor, a decisão, e, se for o caso, os votos vencidos e a declaração de voto de Conselheiro que tenha acompanhado o voto vencedor.

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Art. 58. Constam das decisões:

I - de primeira instância, além das disposições do art. 56 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, os valores da condenação e a absolvição, se for o caso;

II - de segunda instância, além das disposições dos §§5^o e 6^o do art. 54 deste Regimento Interno, os valores da condenação e a absolvição, se for o caso.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, os valores de condenação e a absolvição são individualizados para cada reclamação tributária contida no auto de infração.

..............................................................................................................”(NR)

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2012; 191^o da Independência, 124^o da República e 24^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado