Decreto nº 3.920, 29.12.09
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

DECRETO N^o 3.920, de 29 de dezembro de 2009.

Altera o Decreto 3.095, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Anexo Único ao Decreto 3.095, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o São revogados os Decretos 773, de 18 de maio de 1999, 790, de     17 de junho de 1999, e 1.291, de 14 de setembro de 2001.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2009; 188^o da Independência, 121^o da República e 21^o do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado