DECRETO N^o 3.837, de 22 de outubro de 2009.

Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 19, inciso I, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. de 13 a 16 da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

D E C R E T A:

Art. 1^o É declarada, para o ano-calendário 2010, a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de                R$ 1.200.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de outubro de 2009; 188^o da Independência, 121^o da República e 21^o do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado