Decreto nº 2.796, 29.06.06
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DECRETO N^o 2.796, de 29 de junho de 2006.

Regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade da Lei 1.609, de 26 de setembro de 2005, (Redação dada pelo Decreto 4.834, de 17.06.13). Efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2.013

Redação Anterior: (1) Decreto 2.796, de 29.06.06.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 31 da Lei 1.609, de 26 de setembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1^o A Produtividade Fiscal é concedida ao Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE mediante avaliação do Relatório Mensal de Atividades Fiscais que deve dispor sobre os trabalhos de fiscalização, obedecendo:

I – a Ordem de Serviço emitida pelo Delegado Regional competente;

II – os manuais de procedimentos aprovados pela Administração Tributária.

Parágrafo único. A avaliação de que trata este artigo deve ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação – CPA, instituída pela Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, e homologada pelo Superintendente de Gestão Administrativa-Financeira.

Art. 2º O pagamento da Produtividade Fiscal deve ser mensal, a partir do segundo mês subseqüente ao período de apuração.

Art. 3^o A pontuação referente às atividades de fiscalização é auferida pelo AFRE na forma dos Anexos I a VI deste Decreto.

§ 1^o Não concluído determinado trabalho de fiscalização dentro do mês, o AFRE:

I – apresenta relatório do que realizou no período;

II – solicita a prorrogação dos trabalhos ao Delegado Regional.

§ 2^o O Delegado Regional, mediante análise do relatório apresentado, pode autorizar a prorrogação prevista no inciso II do parágrafo anterior por um mês.

§ 3^o Excepcionalmente, diante da relevância e da complexidade dos trabalhos, o Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária pode autorizar a prorrogação prevista no parágrafo anterior por mais um mês. 

§ 4^o Na hipótese de ocorrência dos feitos descritos no § 2^o ou § 3^o deste artigo, os relatórios mensais de atividades fiscais devem ser avaliados conjuntamente para efeitos de pontuação das atividades de fiscalização.

Art. 4^o São atribuídos 1001 pontos ao AFRE que se encontrar:

I – em atividade interna;

II – em atividade especial;

III – na execução de programas de auditoria fiscal em empresas classificadas no grupo de faturamento 06;

IV – nomeado para cargo de provimento em comissão com atribuições e competências próprias de administração tributária.

 § 1^o Para efeitos da produtividade fiscal, o julgamento de primeira instância e a representação fazendária junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais são considerados atividades internas. (Redação dada pelo Decreto 4.303, de 25.05.11). Efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.796, de 29.06.06.

§ 1^o Para efeitos da produtividade fiscal, o julgamento de primeira instância e a representação fazendária junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais não são consideradas atividades internas e nem atividades especiais, portanto sujeito a elaboração e análise de Relatório Mensal de Atividades Fiscais.

§ 2^o Devem ser atribuídos 1001 pontos ao AFRE que despender mais de trinta dias para a conclusão de determinado trabalho de fiscalização, hipótese esta que deve ser compensada após a conclusão.

Art. 4^o-A. São considerados cargos de provimento em comissão ou função de confiança com atuação própria de fiscalização, arrecadação e tributação, os constantes do Anexo VII a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto 4.834, de 17.06.13). Efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2.013

Parágrafo único. É devida a produtividade ao AFRE designado por ato do Secretário de Estado da Fazenda para o desempenho de atividade tributária, quando ocupante dos seguintes cargos: (Redação dada pelo Decreto 4.834, de 17.06.13). Efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2.013

I – Assessor Executivo; (Redação dada pelo Decreto 4.834, de 17.06.13). Efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2.013

II – Assessor Técnico; (Redação dada pelo Decreto 4.834, de 17.06.13). Efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2.013

III – Gerente de Núcleo. (Redação dada pelo Decreto 4.834, de 17.06.13). Efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2.013

Art. 5^o A Produtividade Fiscal é paga:

I – pelo valor da remuneração equivalente à do último mês em que se tenha avaliado a produtividade, no caso de férias, licença ou afastamento do AFRE com direito à sua percepção;

II – automaticamente, na maior faixa, nos dois meses imediatamente subsequentes àquele em que o AFRE for:

a) dispensado do exercício de atividades internas;

b) exonerado de cargo de provimento em comissão;

III – na maior faixa, aos servidores inativos ou pensionistas cujos proventos da aposentadoria ou as correspondentes pensões forem custeados pelo Tesouro do Estado.

§1^o A Coordenadoria de Administração de Pessoal comunica imediatamente à Secretaria da Administração a dispensa ou exoneração de que trata o inciso II deste artigo.

§2^o Para fins do disposto neste artigo, o valor pago a mais, apurado pela CPA, deve ser descontado no pagamento da Produtividade Fiscal imediatamente posterior e em parcela única. 

Art. 6^o Na execução conjunta de serviços de fiscalização, os pontos resultantes do trabalho realizado devem ser acrescidos de 20% e divididos eqüitativamente entre os servidores.

Art. 7^o A freqüência do AFRE deve ser comprovada e avaliada em Relatório Mensal de Atividades Fiscais apresentado na forma, local e prazo estabelecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 8^o O valor da Produtividade Fiscal do AFRE deve ser deduzido na fração de um trinta avos por dia de falta não-justificada ao trabalho e por dia de folga a este correspondente.

Art. 9^o Da contagem de pontos, cabe ao AFRE pedido de revisão ao Superintendente de Gestão Administrativa-Financeira e esta pode ser sujeita a recurso encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda. 

Art. 10. Cabe ao Delegado Regional a distribuição, a orientação e o acompanhamento da execução do trabalho fiscal, observando-se a programação da Diretoria de Fiscalização e o rodízio na expedição da Ordem de Serviço.

Parágrafo único. Os trabalhos de auditoria nas empresas enquadradas no Grupo 6 do Anexo I deste Decreto só podem ser executados mediante Ordem de Fiscalização expedida pela Diretoria de Fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 2.898, de 30.11.06). Efeitos a partir de 1^o de junho de 2006.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.796, de 29.06.06.

Parágrafo único. A Ordem de Serviço para execução de trabalhos de auditoria nas empresas enquadradas no Grupo 6 do Anexo I deste Decreto são expedidas exclusivamente pela Diretoria de Fiscalização.

Art. 11. O Secretário de Estado da Fazenda deve baixar os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 12. O Secretário de Estado da Fazenda é autorizado a modificar os Anexos deste Decreto, de modo a ajustá-los à política de concessão da Produtividade Fiscal.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de junho de 2006.

Art. 14. É revogado o Decreto 1.144, de 12 de março de 2001.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2006; 185^o da Independência, 118^o da República e 18^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado