Decreto nº 2.526, 19.09.05
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

DECRETO N^o 2.526, de 19 de setembro de 2005.

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XIV com a seguinte redação:

“Art. 38...........................................................................................................

.......................................................................................................................

XIV – pelas Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, estabelecidas neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota, trinta e seis meses após o início da construção das obras, mediante Termo de Acordo de Regime Especial, podendo ser parcelado em até vinte e quatro meses.

......................................................................................................................”

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de setembro de 2005; 184^o da Independência, 117^o da República e 17^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E