b) imóvel oferecido à dação;

V – a descrição do imóvel e respectiva localização;

VI – ................................................................................................................ 

VII – ...............................................................................................................

§ 1^o Incumbe à Secretaria da Fazenda, no caso do inciso IV, alínea “a”, deste artigo, efetuar o levantamento do crédito tributário, atualizando-se o valor na data da avaliação.

§ 2^o O pedido:

........................................................................................................................

II – de oferta de imóvel, é instruído com certidões de matrícula, negativa de ônus e de débito tributário sobre a propriedade;

.......................................................................................................................

CAPÍTULO III

DO IMÓVEL

Art. 5^o Somente será objeto à Dação em Pagamento o imóvel:

I – localizado no Estado do Tocantins;

II - matriculado no Registro de Imóveis, livre e desembaraçado de ônus, salvo os relativos ao próprio crédito tributário;

III - avaliado por Comissão de Avaliação ou entidade especializada;

IV – que tenha valor de avaliação equivalente ou inferior ao do crédito tributário;

.......................................................................................................................

§ 2^o Consideram-se devedores, para efeito de aceitação do imóvel em pagamento, o solidário, o responsável e o sucessor, na conformidade dos arts. 10, 11 e 58 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3^o É facultada a aceitação de imóvel, cuja avaliação supere o valor atualizado do crédito tributário, desde que o devedor renuncie ao quanto sobejar.

Art. 6^o A aceitação do imóvel dado em pagamento se conclui mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Estado.

§ 1^o .................................................................................................................

I – vantagem da aceitação do imóvel para alienação ou uso público;

II – prestabilidade do imóvel para a Dação em Pagamento de débito do Estado, na conformidade da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

.......................................................................................................................

§ 3^o É pressuposto da avaliação do imóvel o interesse do Estado pela oferta, demonstrado em parecer de comissão especial, instituída na conformidade deste Decreto.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 7^o É instituída, na Secretaria da Fazenda, a Comissão de Avaliação destinada a estimar o valor dos imóveis oferecidos em Dação em Pagamento de débitos fiscais.

.......................................................................................................................

Art. 8^o Toma-se por base na avaliação do imóvel o seu valor venal.

§ 1^o ...............................................................................................................

I – a descrição do imóvel, com suas características, e a indicação do estado em que se encontra;

II – o valor do imóvel.

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Art. 9^o ..........................................................................................................

I – deferir o pedido, em despacho fundamentado, quando satisfeitos os requisitos para aceitação do imóvel;

.......................................................................................................................

Art. 10. .........................................................................................................

I – as cobranças administrativa e judicial são suspensas, conforme o caso, até a transferência da propriedade, com o registro da escritura do imóvel;

.......................................................................................................................

Art. 11. A Dação em Pagamento se conclui extinguindo o crédito tributário até o limite da avaliação do imóvel, no ato do seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 12. .........................................................................................................

I – os tributos e despesas, com a transferência do imóvel dado em pagamento;

II – as despesas com a avaliação do imóvel, as custas processuais e os honorários advocatícios.”

Art. 2^o É revogado o art. 15 do Decreto 2.275, de 10 de novembro de 2004.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2005; 184^o da Independência, 117^o da República e 17^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E