Decreto nº 2.346, 17.02.05
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DECRETO N^o 2.346, de 17 de fevereiro de 2005.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23 .............................................................................................................

..........................................................................................................................

XXXVI - 70,59% até 30 de abril de 2005, nas saídas tributadas internas de óleo diesel;

.........................................................................................................................”

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de março de 2005.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2005; 184^o da Independência, 117^o da República e 17^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado