Decreto nº 2.169, 23.08.04
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DECRETO N^o 2.169, de 23 de agosto de 2004.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos arts. 4^o, § 6^o, 58 e 82 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o É aprovado o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2^o É fixado em R$ 100,00 o valor da ajuda de custo atribuída aos Conselheiros representantes dos contribuintes no COCRE na conformidade do art. 82 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao suplente do Conselheiro representante do contribuinte quando participar de sessão de julgamento do COCRE.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao art. 2^o, a partir de 1^o de agosto de 2004.

Art. 4^o Revoga-se o Decreto 665, de 6 de outubro de 1998.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2004; 183^o da Independência, 116^o da República e 16^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado