Decreto nº 2.116, 15.06.04
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DECRETO N^o 2.116, de 15 de junho de 2004.

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 1^o, § 2^o, da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1^o É prorrogado para 30 de setembro de 2004 o termo ad quem do prazo de que trata o inciso II do § 1^o do art. 1^o da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003.

Art. 2^o Os efeitos deste Decreto não alcançam o período de 1^o de maio a 30 de junho de 2004.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2004; 183^o da Independência, 116^o da República e 16^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado