Decreto nº 1.956, 29.12.03
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

DECRETO N^o 1.956, de 29 de dezembro de 2003.

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 1^o, § 2^o , da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1^o O prazo de que trata o inciso II do §1^o do art. 1^o da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003, é prorrogado até 30 de abril de 2004.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2003; 182^o da Independência, 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado