Decreto nº 1.866, 30.09.03
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DECRETO REVOGADO (Decreto nº 2.845, de 14.09.06)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 1.866 de 30.09.03.

DECRETO N^o 1.866, de 30 de setembro de 2003.

Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8^o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os incentivos fiscais instituídos  pela Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, são concedidos mediante aprovação de carta-consulta pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Programa PROSPERAR - CD-PROSPERAR.

Art. 2^o O beneficiário do Programa PROSPERAR pode usufruir dos incentivos  fiscais do PROINDÚSTRIA, desde que: 

I – faça opção pelo Programa e apresente projeto relativo à planta de expansão; 

II – apresente requerimento propondo a transferência do Programa à Secretaria-Executiva do CD-PROSPERAR, com prova de regularidade em relação ao Programa PROSPERAR. 

Parágrafo único. A fruição do benefício do Programa PROINDÚSTRIA, na conformidade deste artigo, tem início na data do protocolo do requerimento.

Art. 3^o Os incentivos fiscais do PROINDÚSTRIA são concedidos após a aprovação do projeto pelo CD-PROSPERAR, mediante contrato e Termo de Acordo Regime Especial - TARE com a Secretaria da Fazenda. 

Parágrafo único. O enquadramento nos incentivos fiscais previstos neste artigo exclui a apropriação, pelo contribuinte, de quaisquer outros créditos referentes às operações anteriores, bem assim quaisquer outros incentivos fiscais pelas saídas subseqüentes.  

Art. 4^o Os incentivos previstos no PROINDÚSTRIA não se aplicam às vendas a consumidor final. 

Art. 5^o O crédito presumido previsto no inciso II do art. 4^o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, é calculado de forma a que o imposto resulte na carga tributária efetiva de 2%. 

Art. 6^o Aos projetos amparados pelo PROINDÚSTRIA pode ser concedida a assistência financeira necessária ao empreendimento, destinada a: 

I – capital de giro; 

II – parte dos dispêndios com a infra-estrutura básica. 

§ 1^o A assistência financeira para capital de giro é concedida pela Agência de Fomento com as garantias necessárias. 

§ 2^o Para financiamento de parte dos dispêndios referidos no inciso II do caput, o empreendedor deve apresentar projeto descritivo ao CD-PROSPERAR, aprovado pela Secretaria da Infra-Estrutura. 

§ 3^o O CD-PROSPERAR define o valor a ser financiado. 

§ 4^o O financiamento de parte do custo despendido com  a infra-estrutura básica é concedido mediante dedução de até 50% da parcela mensal do ICMS. 

Art. 7^o No caso de irregularidade ou ilícito fiscal em relação ao projeto aprovado, os incentivos são total ou parcialmente suspensos. 

Art. 8^o Os incentivos fiscais podem ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo, quando ocorrer: 

I –  inscrição de crédito tributário na dívida ativa do Estado; 

II – inadimplência relativamente ao ICMS; 

III – modificação do projeto sem autorização; 

IV – infração à legislação ambiental;

V – encerramento ou paralisação da empresa ou da atividade incentivada;  

VI – descumprimento de convenção contratual.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2003; 182^o da Independência, 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado