Decreto nº 1.863, 26.09.03
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

DECRETO N^o 1.863, de 26 de setembro de 2003.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o O inciso II do § 20 do art. 48 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. .........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 20. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................

II – discriminados nos incisos I, III e IV do § 1^o do art. 46.”

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de setembro de 2003; 182^o da Independência, 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado